Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Corte Especial do STJ afetou os REsp 2.160.946-SP e REsp 2.161.438-SP ao rito dos recursos repetitivos para definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. A tese ainda não foi julgada: por enquanto, há apenas a delimitação da controvérsia.
A afetação ao rito dos repetitivos significa que o STJ reconheceu a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema e vai uniformizar o entendimento em tese vinculante para todos os tribunais. A controvérsia delimitada é objetiva: definir se é válida a citação em ações cíveis realizada por aplicativo de mensagens, como o WhatsApp, ou por redes sociais.
Enquanto o mérito não é julgado, não existe orientação consolidada do STJ sobre a validade desse tipo de citação. A questão segue sendo decidida caso a caso pelas instâncias ordinárias, com resultados que podem variar conforme as circunstâncias de cada processo.
Quem foi citado por WhatsApp ou rede social, ou pretende se valer dessa forma de comunicação processual, deve acompanhar o julgamento do repetitivo, pois a tese que vier a ser fixada orientará os casos pendentes e futuros. Até lá, eventual nulidade da citação por esses meios depende do exame concreto de cada juízo.
É comum que, com a afetação, processos que tratem da mesma questão fiquem suspensos conforme determinado pelo STJ, o que também deve ser verificado em cada caso.
“A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.160.946-SP e REsp 2.161.438-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais".”
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