Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Corte Especial do STJ afetou os REsp 2.160.946-SP e REsp 2.161.438-SP ao rito dos recursos repetitivos para definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. A tese ainda não foi julgada: por enquanto, há apenas a delimitação da controvérsia.
A afetação ao rito dos repetitivos significa que o STJ reconheceu a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema e vai uniformizar o entendimento em tese vinculante para todos os tribunais. A controvérsia delimitada é objetiva: definir se é válida a citação em ações cíveis realizada por aplicativo de mensagens, como o WhatsApp, ou por redes sociais.
Enquanto o mérito não é julgado, não existe orientação consolidada do STJ sobre a validade desse tipo de citação. A questão segue sendo decidida caso a caso pelas instâncias ordinárias, com resultados que podem variar conforme as circunstâncias de cada processo.
Quem foi citado por WhatsApp ou rede social, ou pretende se valer dessa forma de comunicação processual, deve acompanhar o julgamento do repetitivo, pois a tese que vier a ser fixada orientará os casos pendentes e futuros. Até lá, eventual nulidade da citação por esses meios depende do exame concreto de cada juízo.
É comum que, com a afetação, processos que tratem da mesma questão fiquem suspensos conforme determinado pelo STJ, o que também deve ser verificado em cada caso.
“A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.160.946-SP e REsp 2.161.438-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais".”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE. CIÊNCIA INEQUIVOCA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.1. A alegação de ofensa a dispositivo constitucional é incabível em recurso especial, por se …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTS. 1.022 E 489 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE À LUZ DA COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA. REEXAME DE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Não se caracteriza omissão nem ausência de fundamentação quando o acórdão enfrenta …
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial.Súmula n. 7/STJ. Crimes contra a honra. Difamação em redes sociais.Inadmissibilidade por necessidade de reexame de fatos e provas.Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em matéria penal, relativa à condenação por difamação.2. Fato relevante. O Agravante sustenta ausência de dolo específico par…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (REMOÇÃO DE POSTAGENS EM REDES SOCIAIS). REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo a condenação por danos morais e a obrigação de fazer, com fundamento n…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/04/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE RESPOSTA. LEI 13.188/2015. REDES SOCIAIS COMO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM RESPONDE PELO VEÍCULO. DIREITO DE RESPOSTA POR EQUÍVOCO DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. As redes sociais configuram veículo de comunicação social para os fins da Lei 13.188/2015, que se aplica independentemente do meio ou…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/04/2026
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