Informativo 717 do STJ
“É possível a determinação de consulta ao CCS-Bacen em cumprimento de sentença de natureza cível com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor.”
Juiz pode consultar o CCS-Bacen para localizar bens do devedor no cumprimento de sentença?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ, em informativo de jurisprudência, admite a determinação de consulta ao CCS-Bacen no cumprimento de sentença de natureza cível para apurar a existência de patrimônio do devedor, especialmente depois de frustradas as tentativas de localização e constrição de ativos financeiros. O cadastro tem natureza meramente informativa e não implica bloqueio de valores.
O que é o CCS-Bacen e o que ele revela
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações cadastrais sobre os relacionamentos mantidos entre instituições financeiras e seus clientes. Ele indica a identificação do cliente e de seus representantes e procuradores, as instituições em que mantém ativos ou investimentos e as datas de início e fim de relacionamento.
O cadastro não contém dados de saldo, valor ou movimentação financeira. Por isso, a consulta não implica constrição patrimonial: funciona como subsídio para uma eventual penhora futura, por exemplo, de ativos financeiros via sistema de bloqueio judicial.
A lógica do STJ para admitir a consulta
Para o tribunal, não seria razoável permitir a medida constritiva sobre ativos financeiros e, ao mesmo tempo, negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo. A consulta ao CCS alarga a margem de pesquisa por bens e é apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca pela satisfação do crédito.
Na prática, a medida costuma ser deferida quando as tentativas anteriores de localização de ativos se mostraram infrutíferas, cabendo ao juiz avaliar o pedido nas circunstâncias de cada execução.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 12/08/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS PARA PESQUISA DE BENS. CCS-BACEN. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. É possível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em procedimentos cíveis como mecanismo subsidiário à disposição do credor para a satisfação de seu crédito.2. O CCS-Bacen possui natureza meramente cadastral, não implicando quebra de sigilo bancário e permitindo utilização para sub…
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONSULTA AO CCS-BACEN. MEDIDA INFORMATIVA PARA LOCALIZAÇÃO DE RELACIONAMENTOS FINANCEIROS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 139, IV, 789, 797, 4º E 8º DO CPC. ART. 10-A DA LEI N.º 9.613/1998. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO EM ESFERA CÍVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Recurso especial contra acórdão que indeferiu a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bace…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN E INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que deferiu a indisponibilidade via CNIB e, em embargos de declaração, indeferiu a consulta ao CCS-Bacen.2. A controvérsia versa sobre execução de título extrajudicial e o cabimento de consulta ao CCS-Bacen como medida inf…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (SREI, CNIB, ANAC E CAPITANIA DOS PORTOS). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para autorizar pesquisas pelos sistemas SNIPER e CENSEC, indeferindo a consulta judicial ao SREI, a utilização da CNIB e a expedição de…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) pode ser utilizada, em execução judicial, como mecanismo de investigação patrimonial para subsidiar futuras constrições.2. A jur…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO CCS-BACEN EM PROCEDIMENTOS CÍVEIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia proferido em agravo interno em agravo de instrumento que manteve o indeferimento de consulta ao CCS-BACEN e negou provimento ao recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os arts. 10-A da …
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Existe prazo máximo para a apreensão de passaporte do devedor como medida executiva atípica?
- Honorários podem ser fixados por equidade em ação de danos morais por ofensa à imagem?
- O STJ vai decidir em repetitivo se é válida a citação por WhatsApp ou redes sociais em ações cíveis?
- Pequena propriedade rural dada em hipoteca pode ser penhorada se for explorada pela família?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.