Informativo 717 do STJ
“É possível a determinação de consulta ao CCS-Bacen em cumprimento de sentença de natureza cível com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor.”
Juiz pode consultar o CCS-Bacen para localizar bens do devedor no cumprimento de sentença?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ, em informativo de jurisprudência, admite a determinação de consulta ao CCS-Bacen no cumprimento de sentença de natureza cível para apurar a existência de patrimônio do devedor, especialmente depois de frustradas as tentativas de localização e constrição de ativos financeiros. O cadastro tem natureza meramente informativa e não implica bloqueio de valores.
O que é o CCS-Bacen e o que ele revela
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações cadastrais sobre os relacionamentos mantidos entre instituições financeiras e seus clientes. Ele indica a identificação do cliente e de seus representantes e procuradores, as instituições em que mantém ativos ou investimentos e as datas de início e fim de relacionamento.
O cadastro não contém dados de saldo, valor ou movimentação financeira. Por isso, a consulta não implica constrição patrimonial: funciona como subsídio para uma eventual penhora futura, por exemplo, de ativos financeiros via sistema de bloqueio judicial.
A lógica do STJ para admitir a consulta
Para o tribunal, não seria razoável permitir a medida constritiva sobre ativos financeiros e, ao mesmo tempo, negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo. A consulta ao CCS alarga a margem de pesquisa por bens e é apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca pela satisfação do crédito.
Na prática, a medida costuma ser deferida quando as tentativas anteriores de localização de ativos se mostraram infrutíferas, cabendo ao juiz avaliar o pedido nas circunstâncias de cada execução.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 24/08/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. MEDIDA ATÍPICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao exaurimento das diligências executivas típicas e a imprescindibilidade da consulta à Escrituração Contábil Fiscal …
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONSULTA AO CCS-BACEN. MEDIDA INFORMATIVA PARA LOCALIZAÇÃO DE RELACIONAMENTOS FINANCEIROS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 139, IV, 789, 797, 4º E 8º DO CPC. ART. 10-A DA LEI N.º 9.613/1998. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO EM ESFERA CÍVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Recurso especial contra acórdão que indeferiu a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bace…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN E INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que deferiu a indisponibilidade via CNIB e, em embargos de declaração, indeferiu a consulta ao CCS-Bacen.2. A controvérsia versa sobre execução de título extrajudicial e o cabimento de consulta ao CCS-Bacen como medida inf…
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 12/08/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS PARA PESQUISA DE BENS. CCS-BACEN. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. É possível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em procedimentos cíveis como mecanismo subsidiário à disposição do credor para a satisfação de seu crédito.2. O CCS-Bacen possui natureza meramente cadastral, não implicando quebra de sigilo bancário e permitindo utilização para sub…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (SREI, CNIB, ANAC E CAPITANIA DOS PORTOS). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para autorizar pesquisas pelos sistemas SNIPER e CENSEC, indeferindo a consulta judicial ao SREI, a utilização da CNIB e a expedição de…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) pode ser utilizada, em execução judicial, como mecanismo de investigação patrimonial para subsidiar futuras constrições.2. A jur…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Existe prazo máximo para a apreensão de passaporte do devedor como medida executiva atípica?
- Honorários podem ser fixados por equidade em ação de danos morais por ofensa à imagem?
- O STJ vai decidir em repetitivo se é válida a citação por WhatsApp ou redes sociais em ações cíveis?
- Pequena propriedade rural dada em hipoteca pode ser penhorada se for explorada pela família?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.