O juiz pode apreender o passaporte do falido que oculta patrimônio no processo de falência?

Por que a medida cabe na falência

A falência é um processo de execução coletiva: decretada a quebra, o falido perde a administração e a disposição dos seus bens, que ficam comprometidos exclusivamente com o pagamento da massa. Nesse contexto, o STJ entendeu possível aplicar de forma subsidiária o art. 139, IV, do CPC/2015, que autoriza medidas executivas atípicas, observado o art. 189 da Lei n. 11.101/2005.

A medida se justifica sobretudo quando a busca por bens não encontra patrimônio, mas o comportamento do devedor revela sinais de solvência incompatíveis com a indisponibilidade alegada no processo, como demonstrações de riqueza em redes sociais ou ambientes públicos.

Os limites da apreensão de passaporte

A atipicidade não é um cheque em branco. Em regra, exige-se o prévio esgotamento dos meios executivos típicos, embora essa exigência possa ser relativizada quando o comportamento processual da parte revela deslealdade e violação da boa-fé objetiva. Também são indispensáveis a fundamentação adequada da decisão e o contraditório prévio, salvo quando este puder frustrar a eficácia da medida.

Preenchidos esses requisitos (conduta processualmente temerária do falido, decisão consistentemente fundamentada e contraditório observado), a apreensão e retenção do passaporte não configura constrangimento ilegal. Fora desse quadro, a medida tende a ser afastada, e os tribunais examinam a proporcionalidade caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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