Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, sob condições. Para o STJ, em informativo de jurisprudência, honorários advocatícios de alta monta, crédito trabalhista por equiparação, podem ter o pagamento limitado ao teto do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, desde que a limitação seja deliberada pela Assembleia Geral de Credores e esteja expressamente prevista no plano de recuperação judicial.
O STJ entende que o limite do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 não se aplica automaticamente na recuperação judicial, pois a forma de pagamento dos créditos é definida consensualmente entre credores e recuperanda no plano. A Assembleia Geral de Credores tem autonomia para negociar prazos e condições de pagamento.
Essa consensualidade, porém, não é absoluta. Os créditos essencialmente trabalhistas, ligados à subsistência dos empregados, recebem tratamento privilegiado na lei por sua natureza alimentar e pela vulnerabilidade de seus titulares.
Os honorários advocatícios são crédito trabalhista por equiparação. Quando atingem quantia elevada, o STJ considera que a proteção legal se destina a garantir com prioridade apenas o montante suficiente e razoável para a subsistência do credor. O que exceder o limite legal pode ser convertido em crédito quirografário, aguardando o momento próprio de pagamento nessa classe.
A constitucionalidade da limitação quantitativa do crédito trabalhista com conversão do excedente em quirografário foi reconhecida pelo STF na ADI 3.934/DF. Na prática, portanto, escritórios e advogados com honorários vultosos podem ter o privilégio restrito ao teto, mas apenas se o plano aprovado em assembleia trouxer previsão expressa nesse sentido, o que os tribunais verificam caso a caso.
“Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), é possível a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 por deliberação da Assembleia Geral de Credores, desde que devido e expressamente previsto no plano de recuperação judicial.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MOMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIORES AO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBECIAIS POSTERIORES. PARCIAL SUJEIÇÃO AO PLANO. TEMA 1.051/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Razões de decidir1. O Tribunal aplica a tese firmada no Tema Repetitivo 1.051/STJ, segundo a qual, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se existente o crédito dotado de conteúd…
j. 25/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso Especial interposto contra acórdão que afastou o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais dos efeitos da recuperação judicial.II. Razões de decidir 2. "A jurisprudência do STJ estabelece …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Admite-se a aplicação do limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 às sociedades empresárias em recuperação judicial, desde que previsto no Plano de Recuperação Judicial, instrumento adequado para disciplinar a forma de pagamento dos créditos.2. Recurso especial desprovido.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Admite-se a aplicação do limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 às sociedades empresárias em recuperação judicial, desde que previsto no Plano de Recuperação Judicial, instrumento adequado para disciplinar a forma de pagamento dos créditos. 2. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.958.19…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/03/2026
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