Deixar de recolher tributo em substituição tributária configura apropriação indébita tributária?

O que a súmula define

A apropriação indébita tributária pune quem deixa de recolher, no prazo legal, tributo cobrado ou descontado de terceiro. Discutia-se se o crime alcançaria apenas o regime de substituição tributária, em que o substituto retém o tributo devido por outro, ou também as operações próprias, em que o contribuinte repassa o valor no preço, como ocorre com o ICMS destacado na nota.

A súmula encerra a dúvida em favor da leitura mais ampla: o delito pode se configurar nas duas situações. Tanto o contribuinte que cobra o tributo do consumidor em operação própria quanto o substituto tributário que retém o valor podem responder pelo crime se deixarem de repassar a quantia ao fisco.

Limites e aplicação prática

A súmula trata do enquadramento típico, mas não dispensa a análise dos demais requisitos do crime, que os tribunais examinam caso a caso, como a efetiva cobrança ou desconto do valor e o elemento subjetivo da conduta. O simples inadimplemento de tributo próprio, sem repasse ou retenção, é situação distinta e depende das circunstâncias concretas.

Para empresas em dificuldade financeira, o alerta prático é que a inadimplência de tributos cobrados de terceiros ou retidos em substituição não é tratada como mera dívida fiscal: pode ter repercussão penal. As decisões abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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