Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, a questão foi afetada para julgamento. A Terceira Seção do STJ afetou os REsps 2.038.833/MG, 2.048.768/DF e 2.049.969/DF ao rito dos recursos repetitivos para definir se, nos crimes contra a dignidade sexual, configura bis in idem aplicar simultaneamente a agravante do art. 61, II, f, e a majorante do art. 226, II, do Código Penal. Ainda não há tese firmada.
A agravante do art. 61, II, f, do Código Penal incide sobre crimes cometidos com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Já a majorante do art. 226, II, aumenta a pena dos crimes sexuais quando o agente ocupa determinada posição em relação à vítima, como ascendente ou responsável. A controvérsia é se as duas podem incidir juntas no mesmo caso ou se isso puniria duas vezes a mesma circunstância.
Ao afetar os recursos ao rito repetitivo, a Terceira Seção reconheceu que a questão é relevante e se repete em múltiplos processos, exigindo uniformização.
Até o julgamento, não há orientação vinculante consolidada sobre o tema, e a solução depende do entendimento de cada tribunal no caso concreto. Processos com a mesma controvérsia podem ser suspensos conforme as regras do rito dos repetitivos.
Fixada a tese, ela deverá ser aplicada pelas instâncias ordinárias em todos os casos idênticos, o que trará previsibilidade à dosimetria da pena nos crimes contra a dignidade sexual praticados em contexto doméstico ou familiar.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.038.833/MG, 2.048.768/DF e 2.049.969/DF ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se nos crimes praticados contra a dignidade sexual configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal e a majorante específica do art. 226, II, do Código Penal.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 16/06/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Bis in idem. Contexto de violência doméstica. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial; a Agravante requer concessão de ordem de ofício para modificação da dosimetria em razão de suposta dupla valoração de circunstância fática.2. Alegação de utilização da agravante genéric…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 11/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, V, DO CP. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, V, do CP, com o consequente redimensionamento da pena e adequação do regime prisiona…
j. 09/06/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Dosimetria da pena.Consequências do crime. Majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela Agravante contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, em ação penal por lavagem de dinheiro, visando à redução da pena.2. Alegações recursais: (I) existência de bis in ide…
j. 03/06/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MAJORANTE POR GRAVE DANO À COLETIVIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARÂMETRO OBJETIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE REFERÊNCIA ADMINISTRATIVA COMO BALIZA. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. TÉCNICA DE DOSIMETRIA SEM BIS IN IDEM. NÃO CONHECIMENTO.Recurso especial não conhecido.
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO SEXOLÓGICO NEGATIVO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, nos autos de agravo em recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial defensivo, …
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", E MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DUPLA VALORAÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.215/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheceu do agravo e …
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