Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
É crime, e não se aplica a insignificância. A Súmula 606 do STJ firmou que a transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência caracteriza o fato típico do art. 183 da Lei 9.472/1997 (desenvolver atividade de telecomunicação clandestinamente) e que o princípio da insignificância não afasta a tipicidade dessa conduta.
Havia controvérsia sobre se distribuir internet por radiofrequência sem autorização configuraria atividade clandestina de telecomunicação ou mera irregularidade administrativa. A súmula assenta que a conduta se amolda ao art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações, ou seja, trata-se de crime, e não de simples infração regulatória.
A lógica é que o uso do espectro de radiofrequência sem autorização atinge um bem coletivo, a segurança e a regularidade das telecomunicações, e não apenas o interesse patrimonial de uma operadora. Por isso a conduta popularmente chamada de gatonet ou distribuição clandestina de sinal não é tratada como fato penalmente irrelevante.
O princípio da insignificância pressupõe lesão ínfima ao bem jurídico. Para o STJ, a transmissão clandestina de sinal via radiofrequência tem potencial de interferir em outros serviços e compromete o controle estatal do espectro, o que impede considerar a lesão irrelevante, ainda que a estrutura do transmissor seja pequena ou o número de usuários reduzido.
Na prática, a defesa fundada apenas na pequena escala da operação tende a ser rejeitada. Outras teses defensivas continuam possíveis conforme as circunstâncias, e os tribunais examinam caso a caso os elementos do tipo, como mostram as decisões listadas abaixo.
“Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. CARLOS PIRES BRANDÃO · j. 12/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA L. Nº 9.472/1997. RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. INSIGNIFICÂNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial do Ministério Público Federal e deu-lhe provimento para reformar acórdão absolutório e restabelecer condenação pelo crime do art. 183 da Lei n. 9.472/1997…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 01/07/2024
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 606 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento dominante desta Corte Superior é no sentido de que o delito do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 é crime formal e de perigo abstrato, razão pela qual não cabe a …
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 23/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CLANDESTINA DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 606/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ. DESPROVIMENTO. 1. In casu, ressaltou o Tribunal regional que "o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, tipificado pelo artigo 183 da Lei 9.472/97, constitui delito …
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 11/03/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA POSTA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DELITO FORMAL. SÚMULA N. 606/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS POSTOS PELAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. NÃO ATRAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A tese absolutória esposada pelas instâncias pretéritas é contrária à jurisprudência desta Corte Superior, a qual versa que "o serviço de transmissão…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/12/2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 606/STJ. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribuna…
Terceira Seção · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 14/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. DELITO FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 606/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da orientação consolidada na Súmula n. 606/STJ, "[n]ão se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997". 2. Com ef…
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