Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
É crime, e não se aplica a insignificância. A Súmula 606 do STJ firmou que a transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência caracteriza o fato típico do art. 183 da Lei 9.472/1997 (desenvolver atividade de telecomunicação clandestinamente) e que o princípio da insignificância não afasta a tipicidade dessa conduta.
Havia controvérsia sobre se distribuir internet por radiofrequência sem autorização configuraria atividade clandestina de telecomunicação ou mera irregularidade administrativa. A súmula assenta que a conduta se amolda ao art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações, ou seja, trata-se de crime, e não de simples infração regulatória.
A lógica é que o uso do espectro de radiofrequência sem autorização atinge um bem coletivo, a segurança e a regularidade das telecomunicações, e não apenas o interesse patrimonial de uma operadora. Por isso a conduta popularmente chamada de gatonet ou distribuição clandestina de sinal não é tratada como fato penalmente irrelevante.
O princípio da insignificância pressupõe lesão ínfima ao bem jurídico. Para o STJ, a transmissão clandestina de sinal via radiofrequência tem potencial de interferir em outros serviços e compromete o controle estatal do espectro, o que impede considerar a lesão irrelevante, ainda que a estrutura do transmissor seja pequena ou o número de usuários reduzido.
Na prática, a defesa fundada apenas na pequena escala da operação tende a ser rejeitada. Outras teses defensivas continuam possíveis conforme as circunstâncias, e os tribunais examinam caso a caso os elementos do tipo, como mostram as decisões listadas abaixo.
“Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 01/07/2024
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 606 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento dominante desta Corte Superior é no sentido de que o delito do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 é crime formal e de perigo abstrato, razão pela qual não cabe a …
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 23/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CLANDESTINA DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 606/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ. DESPROVIMENTO. 1. In casu, ressaltou o Tribunal regional que "o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, tipificado pelo artigo 183 da Lei 9.472/97, constitui delito …
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 11/03/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA POSTA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DELITO FORMAL. SÚMULA N. 606/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS POSTOS PELAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. NÃO ATRAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A tese absolutória esposada pelas instâncias pretéritas é contrária à jurisprudência desta Corte Superior, a qual versa que "o serviço de transmissão…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/12/2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 606/STJ. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribuna…
Terceira Seção · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 14/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. DELITO FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 606/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da orientação consolidada na Súmula n. 606/STJ, "[n]ão se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997". 2. Com ef…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 14/06/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA CORTE DE ORIGEM. TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA CABO SEM AUTORIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. IRRELEVÂNCIA DO DANO CAUSADO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e clar…
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