Aprovado dentro do número de vagas do concurso tem direito à nomeação?

De expectativa a direito subjetivo

Antes da consolidação desse entendimento, prevalecia a ideia de que o aprovado tinha apenas expectativa de direito, e a administração nomearia se e quando quisesse. A tese do STF inverteu essa lógica para quem fica dentro das vagas do edital: ao abrir o concurso com determinado número de vagas, o poder público assume o compromisso de preenchê-las com os aprovados nessa posição.

O direito é subjetivo, ou seja, pertence ao candidato individualmente e pode ser exigido em juízo caso a administração se recuse a nomear.

Limites e aplicação prática

A tese cobre a aprovação dentro das vagas do edital. Situações diferentes, como candidatos em cadastro de reserva, surgimento de vagas novas durante a validade do concurso ou alegações excepcionais da administração para não nomear, não são resolvidas diretamente por ela e dependem do caso concreto.

Em regra, a exigência do direito ocorre dentro do prazo de validade do concurso, e os tribunais examinam caso a caso as circunstâncias de cada certame antes de determinar a nomeação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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