Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do vínculo entre a arma e o tráfico. Pelo Tema 1259 do STJ, se a arma é usada para garantir o sucesso da atividade de tráfico, aplica-se a majorante da Lei de Drogas e o porte é absorvido. Sem esse nexo finalístico, o porte ou posse ilegal é crime autônomo, em concurso material com o tráfico.
A tese define que o fator decisivo é a finalidade da arma. Quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico, isto é, quando ela serve para proteger a droga, o ponto de venda ou a atividade criminosa, incide a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, e o crime de porte ou posse ilegal fica absorvido pelo tráfico.
Nesse cenário, o agente não responde por dois crimes: a arma funciona como circunstância que aumenta a pena do tráfico, e não como delito separado do Estatuto do Desarmamento.
Se não ficar demonstrado que a arma servia à atividade de tráfico, o porte ou a posse ilegal é punido como crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas. Na prática, as penas dos dois delitos são somadas, o que pode resultar em punição total maior do que a simples majorante.
A existência ou não do nexo finalístico é questão de prova, examinada caso a caso pelos tribunais a partir das circunstâncias da apreensão, como o local onde a arma foi encontrada e sua relação com a droga.
“A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas”
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j. 09/06/2026
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j. 19/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas.Porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante.O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela auton…
j. 19/05/2026
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j. 05/05/2026
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j. 05/05/2026
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j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a…
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