Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, dentro de um limite objetivo. O Tema 1143 do STJ admite o princípio da insignificância no contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassa 1.000 maços, pela baixa reprovabilidade da conduta. A exceção é a reiteração: quem repete a prática não se beneficia, mesmo abaixo desse patamar.
A tese estabelece um parâmetro quantitativo claro: até 1.000 maços de cigarro apreendidos, a conduta pode ser considerada penalmente insignificante. A justificativa é dupla, a diminuta reprovabilidade dessas apreensões pequenas e a necessidade de concentrar a repressão penal no contrabando de grande vulto.
Acima desse limite, o princípio da insignificância não se aplica e o contrabando segue sendo tratado como crime, com a persecução penal normal.
O benefício não alcança quem reitera a conduta. Para a tese, a repetição da prática indica maior reprovabilidade e periculosidade social da ação, afastando a insignificância ainda que cada apreensão isolada fique abaixo dos mil maços.
A caracterização da reiteração é examinada caso a caso pelos tribunais, a partir do histórico do agente e das circunstâncias concretas de cada apreensão.
Apreensões pequenas e isoladas de cigarros contrabandeados tendem a resultar em absolvição ou trancamento da ação penal por atipicidade material. Já quem faz do contrabando uma atividade habitual, ainda que em pequenas quantidades por vez, permanece sujeito à condenação.
“O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 09/06/2026
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j. 03/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Contrabando de cigarros eletrônicos. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Regime semiaberto ao reincidente. Agravo improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, com pedido de aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos e de fixaçã…
j. 03/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CIGARROS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão de Tribunal estadual que confirmou a condenação pela prática do crime de c…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 20/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ÚNICO REGISTRO DE PROCESSO EM CURSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com o entendimento desta Corte superior, é aplicável o princípio da insignificância aos casos nos quais a quantidade de maços de cigarro apreendidos é inferior a mil unidades, registra-se também exceção àqueles nos quais constatada a habitualidade delitiva do …
j. 19/05/2026
Direito penal e processual penal. Agravos em recurso especial. Crime de contrabando de cigarros. Princípio da insignific ância. Tema repetitivo 1.143/STJ. Dosimetria. Regime inicial e substituição da pena. Agravos conhecidos. Um recurso especial desprovido e outro parcialmente provido.I. Caso em exame1. Os recursos. Agravos em recurso especial interpostos por dois condenados pelo crime de contrabando de cigarros (art. 334-A do Código Penal) contra decisão que inadmitiu os rec…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 29/10/2025
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