Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, com condições. O Tema 1318 do STJ admite que a premeditação justifique pena-base acima do mínimo como culpabilidade negativa, desde que não seja elementar ou ínsita ao tipo penal nem pressuposto de agravante ou qualificadora. O aumento não é automático: exige fundamentação específica sobre a maior reprovabilidade no caso concreto.
A tese autoriza o juiz a valorar negativamente a culpabilidade, circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, quando o crime foi premeditado. O planejamento prévio revela, nessa lógica, maior reprovabilidade da conduta do que a decisão impulsiva.
Há, porém, um filtro importante: a premeditação não pode ser usada se já constitui elementar do crime, se é ínsita ao próprio tipo penal ou se funciona como pressuposto de agravante ou qualificadora. Essa restrição evita o bis in idem, a dupla punição pelo mesmo fato.
O segundo ponto da tese impede o aumento automático. Não basta o juiz afirmar genericamente que houve premeditação: é preciso fundamentar, com dados concretos do processo, por que o planejamento tornou a conduta mais reprovável naquele caso.
Sentenças com exasperação genérica ou padronizada ficam vulneráveis a correção em recurso. Os tribunais examinam caso a caso se a fundamentação apresentada é suficiente para sustentar a pena-base acima do mínimo.
“1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE (PREMEDITAÇÃO) E MOTIVOS (FUTILIDADE). DISTINÇÃO DE FUNDAMENTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem analisou os argumentos e provas, destacando a higidez da fundamentação adotada na sentença condenatória para a exas…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 20/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. ATO SEXUAL SEM PRESERVATIVO. TRAUMA PSÍQUICO EXACERBADO. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, n…
j. 20/05/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Premeditação. Ato sexual sem preservativo. Trauma psíquico exacerbado. Agravo IMPROVIDO.I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 06/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. PREMEDITAÇÃO. PROXIMIDADE COM A VÍTIMA. IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS 1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal, pois o Tribunal de origem analisou a fundamentação utilizada para negativar a culpabilidade. A alegação representa inconformismo com decisão contrária ao interesse da pa…
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ALTO VALOR DA RES FURTIVA. PREMEDITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.2. Na origem, a pena-base foi majorada em razão do alto valor das mercadorias subtraídas (alto valor da res furtiva) e da premeditação do delito.3. A de…
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ALTO VALOR DA RES FURTIVA. PREMEDITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.2. Na origem, a pena-base foi majorada em razão do alto valor das mercadorias subtraídas (alto valor da res furtiva) e da premeditação do delito.3. A def…
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