JurisprudênciaIA

O arrematante em leilão judicial responde pelos débitos de IPTU anteriores previstos no edital?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ

Resposta rápida

Não. O STJ fixou no Tema 1134 que é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo ao arrematante a responsabilidade pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data da alienação. Pelo art. 130, parágrafo único, do CTN, na arrematação em hasta pública o crédito tributário se sub-roga no preço pago.

A regra do CTN e a aquisição originária

Quando um imóvel é adquirido em venda comum, o comprador responde pelos tributos anteriores, pois a aquisição é derivada e carrega os ônus do bem. Na arrematação judicial, porém, a aquisição é originária: não há vínculo entre o arrematante e o antigo proprietário, e o parágrafo único do art. 130 do CTN determina que os créditos tributários se sub-rogam no preço ofertado.

Isso significa que o fisco deve buscar a satisfação dos tributos anteriores no valor depositado pelo arrematante, e não cobrar dele os débitos que oneravam o imóvel.

Por que o edital não pode alterar essa regra

Responsabilidade tributária é matéria reservada a lei complementar pela Constituição (art. 146, III). Um edital de leilão é ato administrativo e não tem força para criar hipótese de responsabilidade nem afastar a regra do CTN, ainda que o arrematante tenha ciência prévia e até concorde com a cláusula.

O STJ superou o entendimento anterior que admitia a cláusula editalícia. Na prática, arrematantes cobrados por IPTU e outros tributos anteriores à arrematação têm fundamento vinculante para afastar a exigência, observadas as particularidades e eventuais modulações examinadas em cada caso.

O que dizem os tribunais

Informativo 829 do STJ · REsp 1.914.902

“Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.”

Decisões recentes sobre o tema

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Acórdão

T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 16/09/2026

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU DESDE A DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, AINDA QUE EXPEDIDA A RESPECTIVA CARTA EM DATA POSTERIOR OU POSTERGADA A RESPECTIVA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. EXISTÊNCIA DE D…

Acórdão

T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 31/08/2026

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONHECIDO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS E TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE E DO ARREMATANTE. NATUREZA PROPTER REM. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Não há negativa de prestação juri…

Acórdão

T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 24/08/2026

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS PRETÉRITOS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE CONDICIONADA À ADVERTÊNCIA EXPRESSA NO EDITAL OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 83/STJ.1. A responsabilidade do arrematante por débitos condominiais anteriores somente se configura quando houver advertência expressa no edital ou ciência inequívoca do débito; ausente estipulação, prevalece a sub-rogação dos débitos sobre o preço da a…

Acórdão

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Acórdão

T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/03/2026

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