Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo, no arrendamento mercantil a resilição não pode ser exercida pelo contratante que já está em mora. O devedor inadimplente deve suportar todos os riscos de sua inadimplência, e a tentativa de resilir o contrato nessas condições configura abuso de direito.
A resilição é o poder de se desligar unilateralmente de uma relação contratual, e justamente por sua severidade é mais suscetível ao abuso de direito, sobretudo quando não fundada no inadimplemento da outra parte. O ordenamento não pretende eliminar o instituto, mas exige que a resilição seja exercida com responsabilidade e boa-fé, inclusive no momento do desfazimento do pacto.
Quem agiu culposamente não pode se valer da resilição para escapar das consequências do próprio descumprimento. Se o contratante já estava em mora, invocar a extinção do contrato para se livrar da dívida caracteriza abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, e a manifestação de resilir não produz os efeitos pretendidos.
No caso analisado, a arrendatária só manifestou a intenção de resilir depois de inadimplente e de ter sido judicialmente compelida a cumprir as obrigações descumpridas. Além disso, ofereceu à penhora o próprio bem arrendado, que não era de sua propriedade, e permaneceu na posse dele durante todo o tempo, comportamento contrário à intenção de efetivamente encerrar o contrato.
O STJ destacou ainda que se tratava de leasing financeiro, modalidade em que a doutrina não reconhece ao arrendatário o direito de devolver a coisa e resilir unilateralmente, salvo se pagas todas as prestações e ressarcidos os prejuízos do arrendador.
O devedor de leasing em atraso não consegue transformar a resilição em porta de saída da dívida. Em regra, os tribunais examinam a conduta das partes caso a caso para verificar se a tentativa de extinção do contrato respeita a boa-fé objetiva ou configura abuso de direito.
“No arrendamento mercantil, a resilição não poderá ser exercida se o contratante se encontrar em mora, devendo, nesses casos, o devedor, suportar todos os riscos de sua inadimplência, sob pena de configurar-se abuso do direito por parte do contratante que pretende resilir.”
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