Testamento feito em cartório no exterior sobre bens no Brasil pode ser homologado pelo STJ?

Competência exclusiva da Justiça brasileira

A homologação de decisões estrangeiras exige requisitos formais (documentação, tradução juramentada, chancela consular, competência da autoridade, citação ou revelia, trânsito em julgado) e, além disso, não pode ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública. Quando o ato estrangeiro envolve confirmação de testamento e partilha de bens localizados no Brasil, esbarra em reserva de jurisdição.

Pelo art. 23, II, do CPC, compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira confirmar testamento particular e proceder ao inventário e à partilha de bens situados no país, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou resida no exterior. Por isso, o art. 964 do CPC impede a homologação, e a eficácia das disposições testamentárias sobre patrimônio no Brasil depende de controle jurisdicional interno.

Consenso entre herdeiros não afasta o controle judicial

No caso julgado, tratava-se de atos de tabelião francês (registro de declaração de espólio e ata de execução de testamento) abrangendo partilha de bens no Brasil. O STJ deixou claro que o acordo entre as herdeiras não dispensa o controle jurisdicional: eventual consenso pode ser submetido ao juízo nacional competente, que avaliará a regularidade formal do testamento e a possibilidade de inventário e partilha, judicial ou extrajudicial.

O Código Civil reforça essa exigência ao prever regramento específico para a abertura e o registro judicial do testamento particular (arts. 1.876 e seguintes), inclusive a publicação em juízo após a morte do testador, com citação dos herdeiros legítimos.

O que isso significa na prática

Herdeiros de estrangeiros ou de brasileiros que testaram no exterior precisam ajuizar o procedimento adequado perante a Justiça brasileira para dar eficácia às disposições sobre bens localizados no país. A homologação pelo STJ não substitui esse caminho, e cada situação é examinada conforme suas particularidades.

O que dizem os tribunais

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