A técnica de julgamento ampliado do art. 942 vale para embargos de declaração que mudam o resultado da apelação?

A regra restritiva e a exceção construída

O art. 942 do CPC prevê a ampliação do colegiado apenas para julgamentos não unânimes de apelação, ação rescisória e agravo de instrumento (neste último, quando houver reforma de decisão que julgou parcialmente o mérito). Em princípio, portanto, embargos de declaração não unânimes não atraem a técnica.

A exceção reconhecida pelo STJ decorre do efeito integrativo dos embargos: quando eles são opostos contra acórdão unânime de apelação e a divergência surgida é suficiente para alterar o resultado, o julgamento dos embargos funciona como extensão da própria apelação, que deixa de ser unânime. Nesse caso, impõe-se a ampliação do quórum, sendo irrelevante se os embargos foram acolhidos ou rejeitados.

Limites da técnica

O próprio precedente ressalva que a interpretação do art. 942 é restritiva: a técnica não alcança, por exemplo, o processo de execução e o cumprimento de sentença no caso do agravo de instrumento. E se o julgamento dos embargos não altera o resultado da apelação, não há razão para ampliar o colegiado.

Na prática, é preciso verificar se a divergência nos embargos tem aptidão para modificar o desfecho do recurso principal, exame que os tribunais fazem caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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