O prazo recursal no mandado de segurança depende da intimação pessoal da autoridade coatora?

A teoria do órgão e o papel da autoridade coatora

O entendimento se apoia na teoria do órgão (ou da imputação): os atos do agente público são atribuídos à pessoa jurídica a que ele pertence, pois é ela quem titulariza direitos e assume obrigações. No mandado de segurança, a autoridade coatora é notificada apenas para prestar informações, e sua intervenção cessa quando as apresenta.

Por consequência, quem recorre da decisão é a pessoa jurídica de direito público, verdadeira ocupante do polo passivo. Para viabilizar a defesa do ente, a intimação necessária é a do seu representante legal, não a da autoridade apontada como coatora.

O que isso significa na prática

O prazo recursal corre a partir da intimação da pessoa jurídica, e a falta de intimação pessoal da autoridade coatora não adia esse termo inicial nem gera nulidade por si só. Quem acompanha mandados de segurança deve monitorar as intimações dirigidas ao ente público, e as decisões recentes mostram a aplicação desse entendimento em situações concretas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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