Informativo 771 do STJ · REsp 1.456.632
“A ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária é sempre prejudicial ao recorrido, sendo cabível o manejo de ação rescisória.”
Cabe ação rescisória quando a decisão foi publicada em nome de advogado que nunca atuou no processo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ admite ação rescisória quando a decisão foi publicada em nome de advogado que nunca representou a parte, pois a publicação sem o nome correto do advogado viola o art. 272, § 2º, do CPC e é nula. A ausência de intimação válida da decisão que beneficiou a parte contrária é sempre prejudicial ao recorrido.
Por que a publicação errada gera nulidade
O art. 272, § 2º, do CPC exige, sob pena de nulidade, que a publicação contenha os nomes das partes e de seus advogados com o número de inscrição na OAB. Quando a decisão sai em nome de advogado que jamais atuou no processo, a parte simplesmente não é intimada de forma válida, o que compromete a constituição da relação processual.
O STJ qualifica o defeito ou a ausência de intimação como vício transrescisório, examinável a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de alegação de prejuízo. E a falta de intimação da decisão que deu provimento, ainda que parcial, ao recurso da parte contrária é considerada sempre prejudicial ao recorrido.
Rescisória não é a única via, mas é cabível
A Corte afastou a tese de que apenas a querela nullitatis serviria para atacar decisão proferida sem intimação regular, considerando essa exclusividade um formalismo excessivo. A desconstituição pode ocorrer por ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica, por ação anulatória, declaratória ou outro remédio processual adequado.
Acolhida a rescisória, a consequência é a declaração de nulidade da intimação, com nova publicação da decisão rescindenda e reabertura do prazo recursal. Cada caso exige a prova de que o advogado publicado de fato nunca teve procuração nos autos, ponto que os tribunais verificam com rigor.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 30/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTIMAÇÃO. NULIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. A alegação de nulidade de intimação fundada na inobservância de publicação em nome de patrono específico não prospera quando assentado, nas instâncias ordinárias, que a publicação ocorreu regularmente em nome de advogado constituído nos autos. A revisão da conclusão quanto à regularidade dos atos de intimação …
Acórdão
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EXPEDIENTE AVULSO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. OAB SUPLEMENTAR INDICADA PELO PRÓPRIO CAUSÍDICO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVERES DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ (ART. 5º DO CPC). PEDIDOS DE REPUBLICAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu pedido de republicação e reabertura dos prazos recursais no agravo em recurso especial, sob alegação…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação rescisória, julgou improcedente o pedido de desconstituição de decisão interlocutória proferida na execução.2. A controvérsia versa sobre ação rescisória destinada a rescindir decisão que rejeitou nulida…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PJE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO. CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 confere à parte o direito de requerer sejam as intimações efetuadas exclusivamente em nome de advogado por ela indicado (art. 272, § 5º), de modo que o descumprimento desse comando, …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PJE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO. CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O Código de Processo Civil de 2015 confere à parte o direito de requerer sejam as intimações efetuadas exclusivamente em nome de advogado por ela indicado (art. 272, § 5º), de modo que o descumprimento desse comando, c…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 23/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO APELADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação de usucapião. 2. É nula a intimação realizada em nome de advogado diverso daquele regularmente constituído pela parte, especialmente quando expressamente indicado nos autos. 3. A irregularidade na intimação configura afront…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- De quem é a competência para julgar insolvência civil quando há interesse da União?
- O que o STF decidiu sobre a constitucionalidade de dispositivos do CPC/2015, como foro dos entes subnacionais e depósitos em bancos oficiais?
- Chamar a reconvenção de pedido contraposto por engano impede seu processamento?
- A técnica de julgamento ampliado do art. 942 vale para embargos de declaração que mudam o resultado da apelação?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.