Informativo 771 do STJ · REsp 1.456.632
“A ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária é sempre prejudicial ao recorrido, sendo cabível o manejo de ação rescisória.”
Cabe ação rescisória quando a decisão foi publicada em nome de advogado que nunca atuou no processo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ admite ação rescisória quando a decisão foi publicada em nome de advogado que nunca representou a parte, pois a publicação sem o nome correto do advogado viola o art. 272, § 2º, do CPC e é nula. A ausência de intimação válida da decisão que beneficiou a parte contrária é sempre prejudicial ao recorrido.
Por que a publicação errada gera nulidade
O art. 272, § 2º, do CPC exige, sob pena de nulidade, que a publicação contenha os nomes das partes e de seus advogados com o número de inscrição na OAB. Quando a decisão sai em nome de advogado que jamais atuou no processo, a parte simplesmente não é intimada de forma válida, o que compromete a constituição da relação processual.
O STJ qualifica o defeito ou a ausência de intimação como vício transrescisório, examinável a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de alegação de prejuízo. E a falta de intimação da decisão que deu provimento, ainda que parcial, ao recurso da parte contrária é considerada sempre prejudicial ao recorrido.
Rescisória não é a única via, mas é cabível
A Corte afastou a tese de que apenas a querela nullitatis serviria para atacar decisão proferida sem intimação regular, considerando essa exclusividade um formalismo excessivo. A desconstituição pode ocorrer por ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica, por ação anulatória, declaratória ou outro remédio processual adequado.
Acolhida a rescisória, a consequência é a declaração de nulidade da intimação, com nova publicação da decisão rescindenda e reabertura do prazo recursal. Cada caso exige a prova de que o advogado publicado de fato nunca teve procuração nos autos, ponto que os tribunais verificam com rigor.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EXPEDIENTE AVULSO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. OAB SUPLEMENTAR INDICADA PELO PRÓPRIO CAUSÍDICO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVERES DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ (ART. 5º DO CPC). PEDIDOS DE REPUBLICAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu pedido de republicação e reabertura dos prazos recursais no agravo em recurso especial, sob alegação…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 18/05/2026
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
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Acórdão
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 23/03/2026
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Acórdão
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