O que é o assédio judicial e a solução fixada
O assédio judicial ocorre quando múltiplas ações são ajuizadas contra o mesmo jornalista em comarcas diferentes, muitas vezes distantes, com o efeito prático de dificultar a defesa e intimidar a atividade de imprensa. Para neutralizar essa estratégia, o STF admitiu que a parte ré solicite a reunião de todas as demandas no foro do seu próprio domicílio.
A medida depende de pedido do réu e da caracterização do quadro de assédio judicial; os tribunais examinam caso a caso se a multiplicidade de ações configura esse abuso.
O padrão de responsabilidade do jornalista
A mesma tese fixou que a responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, só surge em casos de dolo ou culpa grave, entendida como manifesta negligência profissional na apuração dos fatos.
Opiniões, críticas e informações verdadeiras de interesse público não geram dever de indenizar. Trata-se de um filtro elevado, que protege a liberdade de expressão e de imprensa sem afastar a responsabilização em hipóteses de abuso comprovado.
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