Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo o STF, em entendimento divulgado no Informativo 326, a ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual não impede que a Assembleia Legislativa julgue as contas do governador. Condicionar o julgamento ao parecer configuraria restrição desproporcional à autonomia do Poder Legislativo.
O parecer prévio do Tribunal de Contas é peça técnica relevante que subsidia o julgamento das contas do chefe do Executivo pelo Legislativo. O STF, porém, deixou claro que ele não é condição indispensável: quem julga as contas do governador é a Assembleia Legislativa, e essa competência não pode ficar paralisada pela falta do parecer.
Entendimento contrário permitiria que a demora ou a omissão da Corte de Contas travasse indefinidamente o exercício de uma atribuição constitucional do Parlamento estadual, o que o STF considerou uma restrição desproporcional à autonomia do Poder Legislativo.
Se o Tribunal de Contas não emite o parecer em tempo razoável, a Assembleia pode prosseguir e deliberar sobre as contas do governador. O julgamento político das contas permanece sob a titularidade do Legislativo, com ou sem a manifestação técnica prévia.
Isso não diminui a importância do trabalho das Cortes de Contas, cujos pareceres seguem sendo o subsídio técnico ordinário desses julgamentos. Controvérsias sobre prazos e procedimentos específicos são resolvidas caso a caso pelos tribunais.
“A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual não impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa. Entendimento contrário configuraria restrição desproporcional à autonomia do Poder Legislativo.”
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Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Lei estadual 16.819, de 8 de janeiro de 2019. Pertinência temática entre as emendas parlamentares apresentadas e o projeto de lei de iniciativa reservada originalmente encaminhado. Inocorrência de limitação das atribuições constitucionais dos Auditores das Cortes de Contas. Possibilidade de lei estadual estipular a admissibilidade de oposição de embargos de declaração em face do parecer prévio do Tri…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 82, §2º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Composição do Tribunal de Contas. Indicação do Governador. Três vagas destinadas ao Poder Executivo. Uma de livre nomeação, observados os requisitos constitucionais. Duas vagas reservadas a oriundos das carreiras de Auditor do Tribunal de Contas e do Ministério Público especial. Observância obrigatória. Modulação de efeitos. Pensamento do possível. Ação conhecida, em parte, e, nessa ex…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 11/04/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 16.661/2010 DO ESTADO DO PARANÁ. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS. REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA CORTE. EMENDA PARLAMENTAR. REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. EXTENSÃO. RESERVA DE INICIATIVA. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Açã…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 31/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 16.661/2010 DO ESTADO DO PARANÁ. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS. REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA CORTE. EMENDA PARLAMENTAR. REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. EXTENSÃO. RESERVA DE INICIATIVA. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Açã…
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