Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A tese assegura a transposição ao cargo de assistente jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, e não propriamente ao cargo de Advogado da União. Pela cláusula de paridade do art. 40, § 4º, da CF/1988, o direito alcança quem se aposentou como assistente jurídico da Administração Pública Federal Direta antes da Lei 9.028/1995, desde que preenchidos os requisitos legais.
Na redação original da Constituição de 1988, os proventos de aposentadoria eram revistos na mesma proporção e na mesma data das remunerações dos servidores em atividade, com extensão de benefícios e vantagens concedidos ao pessoal ativo. É a chamada cláusula de paridade.
Com base nela, o STF entendeu que a incorporação dos assistentes jurídicos ao quadro da Advocacia-Geral da União também alcança os servidores que já estavam aposentados nesse cargo antes da Lei 9.028/1995, e não apenas os que permaneciam em atividade.
O direito não é automático: a tese ressalva expressamente que a transposição depende do preenchimento dos requisitos legais aplicáveis. O aposentado deve demonstrar que ocupava o cargo de assistente jurídico da Administração Pública Federal Direta e que atende às condições previstas na legislação.
Vale destacar que o texto da tese garante a transposição ao cargo de assistente jurídico do quadro da AGU; a menção ao cargo de Advogado da União aparece apenas no título do informativo. A verificação da situação funcional de cada servidor e dos reflexos nos proventos é feita caso a caso pela administração e pelos tribunais.
“A cláusula de paridade entre ativos e inativos, prevista inicialmente no art. 40, § 4º, da CF/1988, incide em favor dos servidores aposentados no cargo de assistente jurídico da Administração Pública Federal Direta antes da Lei 9.028/1995 (1), para fins do direito à transposição ao cargo de assistente jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, caso preenchidos os requisitos legais.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/11/2025
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Servidor policial civil aposentado antes da EC 41/2003. Paridade. Regra especial da LC 51/1985. Consonância com a jurisprudência do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário manejado pelo Instituto de Previdência…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/10/2025
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/03/2025
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