Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1144, condicionar a desfiliação do associado à quitação de débitos ou multas ofende a dimensão negativa da liberdade de associação, isto é, o direito de não permanecer associado, que tem previsão constitucional expressa. A saída não pode ficar presa ao pagamento de dívidas.
A Constituição garante não apenas o direito de se associar, mas também o de não se associar e o de deixar a associação a qualquer tempo. É a chamada dimensão negativa da liberdade associativa. Quando a entidade exige a quitação de débitos ou multas como condição para aceitar o pedido de desfiliação, ela transforma a permanência no quadro social em instrumento de cobrança, o que o STF considera incompatível com essa garantia.
Na prática, isso significa que o desligamento produz efeitos independentemente da situação financeira do associado perante a entidade. A associação não pode reter o vínculo, negar o registro da saída ou manter o ex-associado gerando novas obrigações apenas porque há valores em aberto.
Não é isso que o entendimento diz. O que se veda é usar a desfiliação como moeda de pressão. Débitos e multas constituídos enquanto durou o vínculo continuam sendo, em regra, obrigações que a associação pode cobrar pelas vias próprias, inclusive judicialmente. A discussão sobre a validade e o valor de cada cobrança depende do estatuto e das circunstâncias, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso.
“Condicionar a desfiliação de associado à quitação de débitos e/ou multas constitui ofensa à dimensão negativa do direito à liberdade de associação (direito de não se associar), cuja previsão constitucional é expressa.”
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 12/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO - RESIDENCIAL VILLA SUÍÇA. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO QUE ADQUIRIU LOTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA. TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING REALIZADO PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NAS LEIS 6.766/1979 E 13.465/2017 E NAS PROVA…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE. ARE 1.293.130. TEMA 1.119/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que, ao reformar o acórdão do Tribunal de origem, reconheceu a legitimidade ampla para execução de título judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Rediscussão da matéria. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se manteve a improcedência da cobrança de taxas de manutenção de loteamento por associação de proprietários a não associado em loteamento sem acesso controlado. 2. A parte embargante alega omissão e erro de premissa, ao sustentar que a tese de ausência de impugnação específic…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 09/03/2026
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. SISTEMA PROPORCIONAL E LEGITIMIDADE NA REPRESENTAÇÃO POLÍTICA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE FIDELIDADE PARTIDÁRIA. RESPEITO À SOBERANIA POPULAR. POSSIBILIDADE DO CONGRESSO NACIONAL ESTABELECER OU EXCLUIR HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE “JUSTA CAUSA” PARA DESFILIAÇÃO SEM PERDA DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE HIPÓTESES DIRETAMENTE PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta proposta cont…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/12/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Loteamento com acesso não controlado. Inexistência de adesão assentada no acórdão recorrido. Análise do reexame do quadro fático-probatório. Inviabilidade do provimento do RE, considerado o óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. Agravo regimental provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi parcialmente provido o recur…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 13/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO DA ASSOCIAÇÃO À COBRANÇA DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PROPRIETÁRIO NÃO-ASSOCIADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 3º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. …
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