Provedor de e-mail é obrigado a guardar mensagens deletadas pelo usuário?

O que o Marco Civil manda guardar

O Marco Civil da Internet distingue provedores de conexão, que habilitam o acesso à rede, e provedores de aplicação, categoria que inclui os serviços de e-mail. Para eles, a lei prevê apenas duas obrigações de guarda: registros de conexão, por um ano, e registros de acesso à aplicação, por seis meses. Esses registros servem para identificar usuários perante as autoridades, mas não abrangem o conteúdo das mensagens.

A opção do legislador foi deliberadamente restritiva: quanto menos dados pessoais cada ator da internet retém, menor o risco de abuso dessas informações. Impor ao provedor o dever de conservar e-mails apagados pelo usuário iria na contramão dessa lógica de proteção da privacidade.

O que isso significa na prática

Quem precisa do conteúdo de e-mails como prova não pode contar com a recuperação de mensagens já deletadas pelo próprio usuário, pois o provedor não tem obrigação legal de mantê-las. Em regra, a preservação de conteúdo depende de o material ainda existir nos servidores ou de medidas tomadas antes da exclusão. Situações específicas, como ordens judiciais de preservação enquanto os dados ainda existem, dependem das circunstâncias de cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Associação pode exigir quitação de dívidas e multas para permitir a saída do associado?
• O único imóvel da família alugado a terceiros pode ser penhorado?
• A multa de cláusula penal pode ser maior que o valor da obrigação principal?
• Quem deve informar as cláusulas restritivas no seguro de vida em grupo, a seguradora ou o estipulante?