Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, firmou que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao financiamento do SFH, ainda que o problema só se revele depois da extinção do contrato. O que importa é que o vício tenha se originado na vigência da apólice.
O seguro habitacional do SFH não é um seguro comum: ele integra a política nacional de habitação, protege a família e o imóvel que garante o financiamento. Por isso, a interpretação da apólice se orienta pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato. A expectativa legítima do mutuário é receber um imóvel adequado ao uso e ser indenizado pelos danos gerados durante a vigência do seguro.
O STJ diferenciou o desgaste natural do imóvel, que a seguradora pode legitimamente excluir, dos vícios estruturais de construção, aos quais o segurado não deu causa e que não poderia evitar. Como esses defeitos nascem com a obra e apenas se agravam com o tempo, o sinistro é considerado concomitante à vigência do contrato, mesmo que só apareça depois do seu fim (vício oculto).
A cobertura não é ilimitada. Ficam de fora, segundo o próprio entendimento, os danos que resultem de atos do segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como referência a vida útil do imóvel. O dever de informação da seguradora também pesa na interpretação: cláusulas restritivas que comprometam a compreensão do segurado, parte vulnerável em contrato de adesão, podem ser consideradas abusivas.
O mutuário do SFH que descobre rachaduras, problemas de fundação ou outros defeitos estruturais depois de quitar o financiamento pode, em regra, acionar o seguro habitacional obrigatório. Será preciso demonstrar que o dano decorre de vício de construção surgido na vigência do contrato, e não de mau uso ou envelhecimento normal, prova que os tribunais examinam caso a caso, geralmente com apoio de perícia.
“Os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao crédito imobiliário concedido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ainda que só se revelem depois da extinção do contrato.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
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j. 08/06/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. IMÓVEIS. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO.1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.2. O STJ entende que no seguro habitacional obrigatório do S…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 25/05/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VALIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que reformou integralmente a sentença para julgar improcedente a ação de indenização securitária.2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização securitária por vícios de construção em imóvel financiado pelo SFH.3. Na sentença, o Ju…
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI APONTADO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não impugnado no agravo inte…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 11/05/2026
RECURSO DE CAIXA SEGURADORA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL (DFI). VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MULTA DECENDIAL. CABIMENTO. LIMITE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH, vícios estruturais que comprometam a solidez e a segurança do imóvel confi…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL DO SFH. COBERTURA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que manteve a sentença de improcedência na ação ordinária de indenização securitária.2. A controvérsia versa sobre ação de indenização securitária para reparar vícios de construção e danos em imóveis financiados pe…
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