Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende. Segundo a tese fixada pelo TST no IRR 185, o único imóvel da família alugado a terceiros só mantém a proteção do bem de família se ficar comprovado que a renda do aluguel é usada para a subsistência ou para o custeio de outra moradia do executado ou de sua família. Sem essa prova, a impenhorabilidade não é reconhecida.
O simples fato de o devedor possuir um único imóvel não basta para afastar a penhora quando ele está alugado a terceiros. A tese condiciona o reconhecimento da impenhorabilidade à demonstração da destinação da renda: o aluguel precisa servir à subsistência da família ou ao pagamento de outra moradia.
Isso significa que o ônus de comprovar o destino dos valores recai sobre quem invoca a proteção. Se a renda da locação tem finalidade diversa, o imóvel pode responder pela dívida.
O executado que aluga seu único imóvel e mora, por exemplo, em imóvel também alugado, deve reunir provas de que o valor recebido custeia essa moradia ou o sustento familiar, como recibos, extratos e contratos.
Os tribunais examinam essa comprovação caso a caso, e a qualidade da prova apresentada tende a ser decisiva para o reconhecimento ou não da impenhorabilidade.
“O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família.”
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7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 26/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TEMA 185 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O recurso de revista foi interposto em sede de execução , razão pela qual o seu cabimento é restrito à hipótese prevista no art. 896, § 2º, da CLT (ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal) e na Súmula n.º 266 do TST. O eg. TRT negou provimento ao agravo de petição das executadas, sob o fundamento de que…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA ALUGADO A TERCEIROS. TEMA Nº 185 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que "não há qualquer elemento trazido aos autos suficiente a indicar que o imóvel penhorado, alugado, tenha sua renda revertida integralmente em benefício e à sobrevivência dos executados." O Tribunal Pleno do TST, em 27/6/20…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 04/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. Ante a possível violação do artigo 6º da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. 1. A SBDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E-ED-RR - 767-88.2011.5.01.0005…
7ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE. IMÓVEL ALUGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO DA RENDA NO SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento ante a constat…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 02/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO A TERCEIRO. LOCAÇÃO REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA/MORADIA DA FAMÍLIA. A fim de prevenir possível afronta ao art. 6º da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO A TERCEIRO. LOCAÇÃO REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA/MORADIA D…
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 24/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. QUALIFICAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA AFASTADA PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DO ALUGUEL SÃO DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. TEMA REPETITIVO Nº 185. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. De acordo com a tese de observância obrigatória fixad…
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