OJ 54 da SBDI-1 (TST)
“O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).”
A multa de cláusula penal pode ser maior que o valor da obrigação principal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto, pois a Orientação Jurisprudencial 54 do TST não trata do limite da cláusula penal: ela cuida apenas da correção monetária de débitos trabalhistas, fixando o índice de 84,32% do IPC de março de 1990 para a execução, nos termos da Lei 7.738/89. O teto da multa contratual é examinado caso a caso.
O que a OJ 54 realmente disciplina
O verbete tem objeto específico: a atualização monetária do débito trabalhista na fase de execução. Ele determina a aplicação do índice de 84,32%, correspondente ao IPC de março de 1990, com fundamento na Lei 7.738/89.
Trata-se, portanto, de orientação sobre correção monetária em execuções trabalhistas, e não sobre o valor máximo que uma cláusula penal pode alcançar em relação à obrigação principal.
E o limite da cláusula penal?
Como a orientação não aborda esse ponto, a resposta sobre o teto da multa contratual não decorre dela e depende da legislação aplicável e das circunstâncias de cada contrato. Os tribunais examinam caso a caso a proporcionalidade entre a penalidade pactuada e a obrigação principal.
Quem enfrenta discussão sobre cláusula penal deve buscar decisões que tratem especificamente do tema, verificando como o entendimento vem sendo aplicado em situações semelhantes.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002015-24.2016.5.09.0092
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 03/06/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que a reclamada não observou a jornada de trabalho fixada em norma coletiva para os empregados. Desse modo, condenou a ré "ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas em desconformidade com a jornada fixada no caput da cláusula v…
Agravo Interno 0010539-20.2024.5.03.0149
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 04/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA 333 DO TST. TEMA 249 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Extrai-se do acórdão regional o entendimento de que "O valor da multa convencional deve ser limitado ao valor das respectivas obrigações principais, nos termos do que dispõe o referido artigo 412 do Código Civil e a OJ 54 da SDI-1 do T…
Agravo 0000658-80.2024.5.20.0008
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. VALOR NÃO SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que "a multa normativa, aplicada em casos de descumprimento de ajuste convencional, possui natureza jurídica de cláusula penal, obrigação acessória, e, por isso, atrai a aplicação do ente…
Agravo 0000862-36.2024.5.20.0005
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 19/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a cláusula normativa que estabelece multa por descumprimento do ajuste coletivo tem a mesma natureza jurídica de cláusula penal, pois se trata de uma negociação acessória ao negócio jurídico principal, o qual prevê o pagamento de uma multa para a hipótese de inadimplemento ou mo…
Agravo em Agravo de Instrumento 0000994-58.2022.5.20.0007
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 28/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL VALOR LIMITADO AO PRINCIPAL. TEMA 249 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. No caso em exame, a Corte Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de multa por descumprimento do ajuste coletivo, contudo limitando o valor da multa convencional ao valor da obrigação principal, com fundamento de que a sua natureza é de cláusula penal. Matéria pacificad…
Agravo 0003371-91.2015.5.09.0091
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 16/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-s…
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