Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o STF, o Tema 1.119 da repercussão geral não se aplica às associações genéricas, que não representam categoria econômica ou profissional específica. Para essas entidades, a mera regularidade registral é insuficiente para legitimar a impetração de mandado de segurança coletivo, pelo risco de prejuízo aos próprios beneficiários supostamente defendidos.
O entendimento diferencia as associações que congregam uma categoria econômica ou profissional determinada daquelas de objeto genérico, sem vínculo com um grupo definido. Para as genéricas, o STF afastou a aplicação da tese do Tema 1.119 e exigiu mais do que a simples existência formal e o registro regular da entidade.
A preocupação declarada é proteger os próprios interessados: permitir que qualquer associação formalmente constituída impetre mandado de segurança coletivo em nome de um universo indefinido de pessoas pode causar prejuízo aos interesses dos beneficiários supostamente defendidos.
Associações de finalidade ampla devem demonstrar pertinência real entre seus objetivos institucionais e o grupo cujos direitos pretendem defender, sob pena de não terem reconhecida a legitimidade para o mandado de segurança coletivo. A avaliação da representatividade concreta da entidade é feita pelos tribunais caso a caso, à luz do estatuto e da situação discutida.
Já as entidades que representam categoria econômica ou profissional específica permanecem sob o regime do Tema 1.119, que não foi alterado por esse entendimento.
“Não se aplica às associações genéricas — que não representam qualquer categoria econômica ou profissional específica — a tese firmada no Tema 1.119 da sistemática da repercussão geral, sendo insuficiente a mera regularidade registral da entidade para sua atuação em sede de mandado de segurança coletivo, pois passível de causar prejuízo aos interesses dos beneficiários supostamente defendidos.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/12/2025
Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário e Processual Civil. ICMS-ST. PIS e COFINS. Base de cálculo. Associação. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Tema 1.119 da RG. Caráter genérico afastado pela origem. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da necessidade de reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao c…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 17/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de Segurança Coletivo. Associação de Classe. Substituição Processual. Discussão acerca da Legitimidade Ativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Legislação infraconstitucional. Agravo não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à aus…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos divergentes nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança coletivo. Associação. Execução individual do título judicial. Exequentes não associados à entidade impetrante. Alegação de ilegitimidade ativa. Improcedência. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência da Suprema Corte. Tema 1.119 da Repercussão Geral. Agravo não provido…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/09/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança coletivo. Associação nacional dos contribuintes de tributos. Ilegitimidade ativa reconhecida pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de fatos e provas para divergir da conclusão da origem. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental em …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Mandado de segurança coletivo. Execução de título judicial. Associação comercial de caráter genérico. Inaplicabilidade do Tema nº 1.119 do ementário da Repercussão Geral. Necessidade de reexame de fatos e provas e de cláusulas de estatuto social. Enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 29/09/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. mandado de segurança coletivo. associação nacional dos contribuintes de tributos. ilegitimidade ativa. tema 1.119. inaplicabilidade. associação genérica. violação ao efeito devolutivo não verificada. compreensão diversa. reexame de fatos e provas. impossibilidade. súmula 279/STF. agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Associação …
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