Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não precisa de ação autônoma. Segundo informativo do STJ, a pretensão da querela nullitatis, usada para atacar sentença transitada em julgado com vício transrescisório, pode ser formulada como questão incidental ou prejudicial em outra demanda, dispensando ação declaratória específica, em homenagem à instrumentalidade das formas.
Após o prazo de dois anos da ação rescisória, forma-se em regra a chamada coisa julgada soberana. Há, porém, nulidades tão graves, como a falta ou o vício de citação, que não se convalidam nem com o trânsito em julgado nem com o esgotamento do prazo rescisório: são os vícios transrescisórios, que podem ser alegados a qualquer momento.
O instrumento tradicional para atacá-los é a querela nullitatis, a reclamação de nulidade incurável. Segundo o STJ, a decisão maculada por esse tipo de vício jamais transita em julgado de forma definitiva.
O ponto central do entendimento é que a querela nullitatis é vista como pretensão, e não como um procedimento com forma própria. Por isso, ela pode ser veiculada por diferentes meios: ações declaratórias em geral, alegação incidental em peças de defesa, cumprimento de sentença, ação civil pública e até mandado de segurança.
O STJ admite inclusive que uma ação rescisória ajuizada fora do prazo decadencial seja aproveitada: em vez de extinta por inadequação da via, a demanda deve ser remetida ao primeiro grau para ser apreciada como ação declaratória de nulidade.
Quem se depara com sentença fundada em vício transrescisório não precisa necessariamente abrir um novo processo só para isso: pode suscitar a nulidade como questão prejudicial no processo em que ela repercute. A adequação do meio escolhido, contudo, depende das circunstâncias de cada hipótese, e os tribunais examinam caso a caso se a alegação foi veiculada de forma útil ao exame dos demais pedidos.
“Para fins de verificação do interesse de agir, a pretensão da querela nullitatis pode ser formulada em demanda em que se apresenta como questão incidental ou prejudicial para o exame de outros pedidos, prescindindo de ação declaratória específica e autônoma para tanto.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.1. Ação de querela nullitatis.2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7 do STJ; ii) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).3. Co…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA DA QUERELA NULLITATIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, afastando violação ao art. 1.022 do CPC, reconhecendo a inadequação da querela nullitatis e a extinção da denunciação da lide.2. A contr…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.1. Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis).2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i. Súmula 282/STF…
j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRECLUSÃO LÓGICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. DEVER DE COOPERAÇÃO DOS SUJEITOS DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO.1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a c…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). RMS 36.689/SP. LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO NÃO CONFIGURADO. TUTELA PROVISÓRIA E REDISTRIBUIÇÃO. PREJUDICIALIDADE.1. Preclusa a discussão sobre redistribuição por ausência de impugnação específica.2. Não se conhece do agravo interno quanto aos pedidos de tutela provisória e de suspensão, por falta de impugnação objetiva dos fundamentos …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPRECISÃO TEXTUAL. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).2. Constatada imprecisão textual quanto ao alcance do acórdão do Tribunal …
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