A Fazenda Pública precisa indicar o inventariante na petição inicial da execução fiscal contra o espólio?

O fundamento da exigência

O CPC estabelece que o espólio é representado em juízo pelo inventariante e, enquanto este não é nomeado, pelo administrador provisório. A petição inicial, por sua vez, deve indicar os dados de identificação do réu, justamente para viabilizar a citação e a formação da relação processual.

A Lei 6.830/1980 segue a mesma lógica: a execução fiscal exige o pedido de citação e a subsidiariedade do CPC impõe ao exequente o fornecimento das informações básicas para que o ato se realize, incluindo o nome do representante legal do executado.

A consequência do descumprimento

No caso analisado, a execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito porque o credor, mesmo intimado a informar a situação do inventário e o nome do representante do espólio ou do cônjuge supérstite, não cumpriu a determinação. O STJ confirmou que não se pode prescindir do mínimo necessário para o ato citatório.

Na prática, antes de ajuizar execução fiscal contra espólio, a Fazenda precisa diligenciar para identificar o inventariante ou administrador provisório. A suficiência das diligências e das informações prestadas é avaliada pelos juízos caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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