Tema Repetitivo 706 (STJ) · REsp 1333988/SP
“A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.”
A decisão que fixa astreintes pode ser revista a qualquer tempo ou faz coisa julgada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Pode ser revista. O STJ fixou no Tema 706 que a decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada. Isso significa que o valor e a periodicidade da multa podem ser reavaliados pelo juiz ao longo do processo, sem a estabilidade típica das decisões definitivas de mérito.
O caráter provisório da multa coercitiva
As astreintes são um instrumento de pressão para que o devedor cumpra uma obrigação, e não uma verba indenizatória. Justamente por essa função coercitiva, a decisão que as fixa tem natureza provisória: não se torna imutável pela preclusão nem pela coisa julgada.
Na prática, isso permite que o juiz aumente a multa que se mostrou insuficiente para forçar o cumprimento, reduza a que se tornou desproporcional ou até a exclua, conforme a evolução do caso. A parte também pode provocar essa revisão a qualquer tempo.
Limites e aplicação prática
A ausência de coisa julgada não significa arbítrio: a revisão deve ser fundamentada e considerar critérios como a proporcionalidade do valor acumulado, a conduta do devedor e a efetividade da medida. A tese trata da decisão que comina a multa, e questões sobre valores já executados ou situações consolidadas dependem do exame do caso concreto.
Para quem litiga, a consequência é dupla: o credor não pode contar com a estabilidade definitiva do valor fixado, e o devedor tem via aberta para discutir multas excessivas mesmo em fase avançada do processo. Os tribunais examinam esses pedidos caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI NEM FAZ COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "a tese firmada no T…
Acórdão
j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASTREINTES. PRECLUSÃO/COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 706/STJ. JUROS DE MORA SOBRE MULTA COMINATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Recurso especial interposto por consumidor contra acórdão que m…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MULTA VENCIDA. VEDAÇÃO À REVISÃO RETROATIVA. ART. 537, §1º, DO CPC.DIREITO INTERTEMPORAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EAREsp 1.766.665/RS.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença.2. A decisão revisional das astreintes, proferida sob a vigência do CPC, deve observar…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 18/05/2026
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS (SÚMULA N. 284 DO STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por afastar violação ao art. 1.022 do CPC, aplicar a Súmula n. 7 do STJ quanto às astreintes e à mino…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a exigibilidade de multa diária (astreintes) consolidada em dez dias-multa, no valor de R$ 10.000,00, em razão do descump…
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