Tema Repetitivo 706 (STJ) · REsp 1333988/SP
“A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.”
A decisão que fixa astreintes pode ser revista a qualquer tempo ou faz coisa julgada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Pode ser revista. O STJ fixou no Tema 706 que a decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada. Isso significa que o valor e a periodicidade da multa podem ser reavaliados pelo juiz ao longo do processo, sem a estabilidade típica das decisões definitivas de mérito.
O caráter provisório da multa coercitiva
As astreintes são um instrumento de pressão para que o devedor cumpra uma obrigação, e não uma verba indenizatória. Justamente por essa função coercitiva, a decisão que as fixa tem natureza provisória: não se torna imutável pela preclusão nem pela coisa julgada.
Na prática, isso permite que o juiz aumente a multa que se mostrou insuficiente para forçar o cumprimento, reduza a que se tornou desproporcional ou até a exclua, conforme a evolução do caso. A parte também pode provocar essa revisão a qualquer tempo.
Limites e aplicação prática
A ausência de coisa julgada não significa arbítrio: a revisão deve ser fundamentada e considerar critérios como a proporcionalidade do valor acumulado, a conduta do devedor e a efetividade da medida. A tese trata da decisão que comina a multa, e questões sobre valores já executados ou situações consolidadas dependem do exame do caso concreto.
Para quem litiga, a consequência é dupla: o credor não pode contar com a estabilidade definitiva do valor fixado, e o devedor tem via aberta para discutir multas excessivas mesmo em fase avançada do processo. Os tribunais examinam esses pedidos caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASTREINTES E PENHORA. PRECLUSÃO COISA JULGADA E ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão em agravo de instrumento rejeitando impugnação à penhora e reconhecendo a preclusão quanto às astreintes.2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença, impugn…
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 24/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI NEM FAZ COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "a tese firmada no T…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que desproveu agravo em recurso especial, mantendo acórdão estadual que, em agravo de instrumento no cumprimento de sentença de obrigação de fazer, restabeleceu multa cominatória diária e deferiu tutela de urgência cautelar…
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASTREINTES. PRECLUSÃO/COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 706/STJ. JUROS DE MORA SOBRE MULTA COMINATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Recurso especial interposto por consumidor contra acórdão que m…
Acórdão
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. AGENTES PÚBLICOS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. AFASTAMENTO.1. Segundo a jurisprudência do STJ, a revisão do entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da suficiência do acervo probatório para o julgamento antecipado da lide demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS (SÚMULA N. 284 DO STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por afastar violação ao art. 1.022 do CPC, aplicar a Súmula n. 7 do STJ quanto às astreintes e à mino…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Quando a prescrição volta a correr após a extinção do processo sem mérito?
- A União pode ser processada por particulares pela implementação do piso nacional do magistério?
- O credor pode recusar penhora de cotas de fundo de investimento?
- Honorários fixados nos embargos podem ser compensados com os da execução?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.