Súmula 86 do STF
“Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.”
Automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário paga imposto de consumo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 86 do STF fixou que o automóvel usado, trazido do exterior pelo próprio proprietário, não está sujeito ao imposto de consumo. O entendimento afasta a incidência desse tributo sobre o veículo que já integrava o patrimônio do dono e o acompanha na vinda ao país.
O que a súmula decidiu
O imposto de consumo, tributo da ordem constitucional anterior, incidia sobre produtos destinados ao mercado. A questão era se o veículo usado, pertencente ao viajante e trazido por ele ao Brasil, configuraria fato gerador desse imposto.
O STF entendeu que não: o automóvel usado que acompanha o proprietário não é mercadoria nova posta em circulação comercial, e sim bem de uso pessoal já incorporado ao patrimônio, o que afasta a exigência do imposto de consumo.
Alcance e limites do entendimento
A súmula trata especificamente do imposto de consumo e da hipótese do veículo usado trazido pelo próprio dono. Ela não disciplina outros tributos que possam incidir na importação de veículos, nem alcança situações de importação com finalidade comercial, questões que dependem da legislação aplicável e do exame caso a caso.
Como o enunciado se refere a tributo do regime anterior, sua utilidade atual é sobretudo histórica e interpretativa, servindo de referência sobre a distinção entre bem de uso pessoal e mercadoria.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.551.411
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/11/2025
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PARA CULTIVO DE PLANTA PSICOTRÓPICA. ART. 243 DA CF. REABERTURA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA AO PROPRIETÁRIO CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 399/RG). DISCUSSÃO SOBRE O RITO PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto contra acórdão …
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EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS sobre importação de mercadoria pela filial. Transferência para a matriz localizada em outro estado da Federação. Controvérsia acerca do destinatário final. Análise da função desempenhada pelos estabelecimentos envolvidos e da finalidade da aquisição do bem importado. Necessidade. Tema nº 520-RG. Pedido subsidiário acolhido. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, …
RE 1.549.752
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/08/2025
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão pela qual conheci do agravo e, desde logo, dei provimento ao Recurso Extraordinário para reformar o acórdão pr…
ARE 1.532.405
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ARE 1.532.405
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/05/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 4. Reconhecimento dos créditos de ICMS decorrentes de insumos intermediários que integram fisicamente o produto final. Reconhecimento do direito ao crédito de ICMS sobre bens destinados ao consumo. 5. Questões de natureza infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Impossibilidade de reexame do acervo fático-pro…
RE 1.467.084
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 19/08/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DESTINATÁRIOS FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO. DIFAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. MANDADO…
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