Menor que pratica ato infracional análogo a homicídio contra os pais perde o direito à herança por indignidade?

Rol taxativo não significa interpretação literal

O art. 1.814 do Código Civil lista as hipóteses de exclusão do herdeiro por indignidade, e esse rol é taxativo: não se admitem hipóteses novas por analogia. O STJ, porém, distinguiu taxatividade de literalidade, admitindo interpretação teleológica das hipóteses já previstas.

Se a leitura fosse puramente literal, o menor que mata os pais não seria excluído, porque tecnicamente pratica ato infracional, e não homicídio. Para o STJ, essa diferença técnico-jurídica, relevante no âmbito penal, não tem a mesma importância no âmbito civil, sob pena de esvaziar a finalidade da norma.

O que a regra exige e o que não importa

O núcleo da hipótese de indignidade é o atentado doloso contra a vida dos ascendentes, ainda que meramente tentado. É irrelevante investigar se a motivação foi ou não o recebimento da herança. A regra busca, ao mesmo tempo, prevenir o ato ilícito, protegendo a vida, e reprimi-lo com sanção civil: a perda do quinhão hereditário.

Na prática, o reconhecimento da indignidade depende de ação própria e de prova do dolo, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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