Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. O STJ, em entendimento divulgado em Informativo de Jurisprudência, afastou o direito ao esquecimento como fundamento para proibir futuras reportagens sobre crime notório de interesse histórico, mesmo com a pena já cumprida, pois a proibição prévia configuraria censura, vedada pelo ordenamento. Excessos podem gerar indenização posterior, mas não bloqueio antecipado.
O direito ao esquecimento não é absoluto e convive em tensão com a liberdade de manifestação do pensamento, a vedação à censura prévia e o interesse público na memória coletiva. Quando o fato criminoso é notório e marcado pela historicidade, permanecendo relevante para a memória social, o interesse público prepondera.
Por isso, o STJ considerou incabível acolher a tese do direito ao esquecimento para vedar qualquer veiculação futura de matérias jornalísticas sobre o crime, sob pena de censura prévia.
A liberdade de imprensa também não é absoluta: encontra limites no interesse público e nos direitos da personalidade, como imagem e honra. A exploração midiática de dados pessoais do egresso do sistema criminal pode violar a proibição de penas perpétuas e os direitos à reabilitação e ao retorno ao convívio social.
A consequência dessas violações, contudo, é a responsabilização posterior, inclusive com condenação pecuniária, e não a proibição antecipada de publicar. Os tribunais avaliam eventuais excessos caso a caso.
“Existindo evidente interesse social no cultivo à memória histórica e coletiva de delito notório, incabível o acolhimento da tese do direito ao esquecimento para proibir qualquer veiculação futura de matérias jornalísticas relacionadas ao fato criminoso cuja pena já se encontra cumprida.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 24/08/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO. IMPRENSA. DIREITO DE IMAGEM. FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE CRIME À AUTORA/RECORRIDA. LIBERDADE DE IMPRENSA. ABUSO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A Corte local, soberana na análise dos elementos informativos coligidos aos autos durante a instrução processual, concluiu pela ilicitude da conduta da emissora, condenando-a ao pagamento de indenização …
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 12/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO E DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDOS QUE VINCULAM NOME DA VÍTIMA A FATO CRIMINOSO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer voltada à remoção e à desindexação de c…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 04/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPACIAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REPORTAGEM JORNALÍSTICA QUE NARRA FATOS DE INTERESSE PÚBLICO. OCORRÊNCIA POLICIAL E VÍDEO COMO LASTRO. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NARRANDI RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI, ANIMUS DIFAMANDI OU ANIMUS INJURIANDI. QUEIXA-CRIME REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILI…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 16/06/2026
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE CRÍTICA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE, NUM CONTEXTO DEMOCRÁTICO. EVENTUAL DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte de origem examinou expressamente a ponderação entre direitos da personalidade e liberdade de informação, bem como os argumentos centrais deduzidos, oferecendo fundament…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE VÍTIMA DE ASSALTO SEM AUTORIZAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por emissora de televisão contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do re…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPORTAGEM TELEVISIVA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. REVISÃO DE FATOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por empresa de radiodifusão contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de que a pretensão recursal demandaria reexame do con…
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