Comprador que se recusa a receber as chaves do imóvel paga condomínio a partir de quando?

A posse como marco da obrigação condominial

As despesas de condomínio têm natureza propter rem: acompanham o imóvel e recaem sobre quem mantém relação jurídica direta com o condomínio, seja como proprietário, seja como possuidor. Por isso, o STJ entende que o promitente comprador passa a responder pelas cotas a partir da entrega das chaves, momento em que assume a posse e passa a usufruir, ou a ter à disposição, a estrutura do condomínio.

Havendo ciência do condomínio sobre a alienação da unidade, afasta-se a legitimidade do antigo proprietário para responder pelas taxas a partir de quando a posse passou ao comprador.

A recusa ilegítima configura mora do comprador

Recusar o recebimento das chaves sem fundamento legítimo contraria a boa-fé objetiva e caracteriza mora do adquirente, nos termos do art. 394 do Código Civil, pois ele deixa de receber a prestação devida pelo alienante. Nesse cenário, não há base legal para responsabilizar a construtora pelas taxas se ela cumpriu a obrigação de entregar as chaves, ainda que fora do prazo contratual.

Em resumo: o marco é o recebimento das chaves ou, na recusa injustificada, a data em que elas ficaram disponíveis. Se a recusa tiver justificativa adequada, a solução muda, e os tribunais examinam a legitimidade da recusa caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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