Ato do presidente do tribunal sobre pagamento de precatório pode ser atacado por recurso judicial?

A natureza administrativa da atividade do presidente

No regime dos precatórios, o presidente do tribunal atua como gestor da ordem de pagamentos: organiza a fila, processa as requisições e determina os pagamentos. A súmula reconhece que essa atividade é administrativa, e não jurisdicional, ainda que exercida por autoridade judiciária.

A consequência é que esses atos não produzem decisão judicial em sentido próprio. Por isso, em regra, não desafiam os recursos previstos para as decisões jurisdicionais, como os recursos aos tribunais superiores fundados em causa decidida.

O que isso significa na prática

Quem se sente prejudicado por ato do presidente do tribunal na gestão de precatórios deve buscar as vias adequadas à impugnação de atos administrativos, e não a via recursal ordinária das decisões judiciais. A definição do instrumento cabível em cada situação depende do caso concreto.

A súmula não retira do credor a possibilidade de discutir judicialmente seu direito; ela apenas qualifica a natureza do ato praticado na fase de processamento e pagamento, e os tribunais examinam as hipóteses de impugnação caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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