Até que data deve ser atualizado o crédito anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial para habilitação?

A lógica da data-limite de atualização

O art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 determina que o crédito habilitado seja atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Essa regra busca equalizar os parâmetros de correção entre os credores, já que o voto na assembleia geral é, em regra, proporcional ao valor do crédito, e a paridade na votação exige atualização uniforme.

Depois dessa data, o crédito passa a ser atualizado na forma prevista no plano de recuperação judicial, que funciona como garantia mínima. A atualização até o pedido, portanto, define apenas a base sobre a qual incidirão as regras do plano.

O que acontece quando há segunda recuperação

No caso de crédito anterior ao primeiro pedido, mesmo que o credor não tenha se habilitado naquela recuperação, ele sofre os efeitos do primeiro plano, pois o reconhecimento da concursalidade torna obrigatória a submissão do crédito à recuperação. Por isso, o crédito é corrigido até a data do primeiro pedido e, em seguida, sofre os deságios e atualizações do primeiro plano.

Ajuizada uma segunda recuperação judicial, esse crédito segue o mesmo destino dos créditos remanescentes da primeira recuperação ainda não quitados. Na prática, o credor não pode escolher a data de atualização mais vantajosa: os tribunais aplicam a data do pedido que originou a sujeição do crédito.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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