Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em Informativo de Jurisprudência, o credor pode desistir do agravo de instrumento interposto contra a homologação do plano de recuperação judicial, ainda que o recurso veicule questões de ordem pública e de interesse da coletividade de credores. A desistência é ato unilateral e produz efeitos imediatos, sem depender de anuência ou homologação.
O art. 998 do CPC permite que o recorrente desista do recurso a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes. A desistência se concretiza pela simples manifestação de vontade e produz efeitos imediatamente, em respeito ao princípio da voluntariedade recursal, sem necessidade de homologação judicial.
A única ressalva legal é que a desistência não impede a análise de questão com repercussão geral já reconhecida ou objeto de julgamento de recursos repetitivos, hipótese que não altera a regra geral de eficácia imediata do ato.
No caso examinado, um único credor quirografário havia recorrido, impugnando apenas questões de sua classe, e o cessionário do crédito desistiu do recurso antes do julgamento. O Ministério Público, que acompanhou todo o processo sem recorrer, não pode aproveitar o recurso alheio para discutir outras matérias após a desistência.
O entendimento reforça que mesmo questões de ordem pública se sujeitam à preclusão quando não impugnadas no momento próprio, e que o controle judicial da legalidade do plano depende de provocação das partes. Na prática, quem quer discutir o plano precisa recorrer por conta própria, no prazo, sem contar com recursos de terceiros.
“O credor pode desistir de agravo de instrumento interposto contra sentença que homologou o plano de recuperação judicial, ainda que as questões nele veiculadas sejam ordem pública e de interesse da coletividade dos credores da empresa em recuperação judicial.”
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j. 08/06/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE IRPJ, DE CSLL, DE PIS E DA COFINS SOBRE O DESÁGIO. LEGALIDADE.1. A concessão de benefícios que reduzem o passivo, em regra, por operarem diminuição nos custos da empresa, gerando deságio, impactam positivamente em seu lucro, de modo a atrair, sobre o valor correspondente a essas reduções, a incidência do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da COFINS.2. Incidência dos refe…
j. 01/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA ATOS CONSTRITIVOS APÓS O FIM DO STAY PERIOD. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve a suspensão da ação de busca e apreensão até a homologação do plano de recuperação judicial.2. A controvérsia diz respeito à ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de equipamento industrial…
j. 01/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.2. O deferimento do processamento da recuperação judicial tem efeitos processuais imediatos, enquanto a novação dos créditos some…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Embargos à Execução.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.3. Segundo a jurisprud…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 05/05/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO AO PLANO. EFEITOS. RETROATIVIDADE (EX TUNC). NÃO CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. PAGAMENTOS REALIZADOS. IRREPETIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS NOVOS TERMOS APENAS SOBRE AS OBRIGAÇÕES VINCENDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A controvérsia consiste em definir se a novação ocasionada pela homologação de aditamento ao plano de recuperação judicial retroage seus efeitos à data do pedido de recuperação judic…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO CREDOR EM ASSEMBLEIA GERAL. VOTO FAVORÁVEL AO PLANO. ADESÃO AOS SEUS EFEITOS. PRECLUSÃO LÓGICA.1. A preclusão lógica caracteriza-se pela adoção de conduta processual incompatível com a insurgência posteriormente deduzida.2. Homologado o plano de recuperação ju…
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