Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, no Informativo 852, declarou inconstitucional norma estadual que veda a participação concomitante de mais de um auditor substituto no Órgão Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por violação aos arts. 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição Federal.
A Constituição Federal desenha o regime dos auditores no âmbito do Tribunal de Contas da União (art. 73, § 4º) e determina que esse modelo seja reproduzido pelos Tribunais de Contas estaduais, por força do art. 75, caput. Os estados não têm liberdade para criar restrições que o modelo federal não contém.
Ao proibir que mais de um auditor substituto atuasse simultaneamente no Pleno da Corte de Contas fluminense, a norma estadual criou limitação incompatível com esses parâmetros constitucionais, e por isso foi invalidada.
Auditores substitutos podem compor o Pleno do Tribunal de Contas estadual ainda que mais de um esteja convocado ao mesmo tempo, sem que lei local possa impedir essa composição.
A decisão reforça a diretriz de que a organização dos Tribunais de Contas estaduais deve seguir a simetria com o modelo federal, e desvios legislativos locais são examinados pelo STF sob esse prisma.
“É inconstitucional — por violar os arts. 73, § 4º e 75, “caput”, da CF/1988 (1) — norma estadual que veda a participação concomitante de mais de um auditor substituto no Órgão Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.”
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/02/2026
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 12/08/2025
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 174 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEIS ORGÂNICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE SEU TRIBUNAL DE CONTAS. PROCURADORIA ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO MESMO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO DE ADI CONTRA DIPLOMA NORMATIVO MUNICIPAL.…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 82, §2º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Composição do Tribunal de Contas. Indicação do Governador. Três vagas destinadas ao Poder Executivo. Uma de livre nomeação, observados os requisitos constitucionais. Duas vagas reservadas a oriundos das carreiras de Auditor do Tribunal de Contas e do Ministério Público especial. Observância obrigatória. Modulação de efeitos. Pensamento do possível. Ação conhecida, em parte, e, nessa ex…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 01/07/2025
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 01/07/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE AUDITOR DE TRIBUNAL DE CONTAS DURANTE A SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO E NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA À DE MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL DE MAIOR ENTRÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que autoriza Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Ror…
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