Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o Informativo 1841 do STF, a escolha dos dirigentes para cargos de direção e substituição é atribuição privativa do próprio tribunal, nos termos do art. 96, I, a, da Constituição. É inconstitucional norma de Tribunal Superior que discipline a organização de tribunal regional nesse ponto.
A Constituição assegura aos tribunais a competência privativa para eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos (art. 96, I, a). Essa garantia de autogoverno impede que outro órgão, ainda que hierarquicamente superior na estrutura judiciária, imponha regras sobre a escolha dos dirigentes de um tribunal regional.
Quando um Tribunal Superior edita norma disciplinando a organização interna de tribunal regional, invade espaço reservado pela própria Constituição ao tribunal local, e a norma é inconstitucional.
Cada tribunal regional define, em seu regimento interno, como elege presidente, vice-presidente, corregedor e substitutos, observados os parâmetros constitucionais e legais aplicáveis. Resoluções ou atos de cortes superiores que pretendam ditar essas regras podem ser afastados.
O limite do entendimento é a matéria de organização interna: normas gerais legítimas sobre outros temas continuam vinculando os tribunais regionais, e os tribunais examinam caso a caso se determinado ato invade ou não o autogoverno.
“A escolha dos dirigentes para cargos de direção e substituição é atribuição privativa do próprio Tribunal, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. É inconstitucional norma de Tribunal Superior a disciplinar organização de tribunal regional.”
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Iniciativa parlamentar. Atribuições da Guarda Civil Municipal. Vício de iniciativa. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 10.672/2023, do Município de Santo André, de iniciativa parlamentar, por suposto vício de iniciativa. A referida lei institui projeto de compartil…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Lei municipal. Vício de iniciativa. Criação de atribuições a órgão público. Regulamentação conjunta. Possibilidade de parceria com iniciativa privada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso Extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual que, em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade d…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 04/06/2025
EMENTA: E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º, § 1º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 159/2017. INDICAÇÃO DE UM MEMBRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DENTRE AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO, PARA COMPOR O CONSELHO DE SUPERVISÃO NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. SUPERAÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA E À AUTONOMIA …
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 26/05/2025
E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º, § 1º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 159/2017. INDICAÇÃO DE UM MEMBRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DENTRE AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO, PARA COMPOR O CONSELHO DE SUPERVISÃO NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. SUPERAÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA E À AUTONOMIA E AO AUT…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 27/03/2025
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.VOTAÇÃO DE LISTRA TRÍPLICE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO JULGADO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFERÊNCIA AO CNJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) Os Tribunais, no autogoverno da magistratura, ostentam discricionariedade para elaboração de seus regimentos internos, sob pena de engessamento da autonomia desses órgãos, com prejuízo para a eficiência d…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 24/03/2025
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.VOTAÇÃO DE LISTRA TRÍPLICE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO JULGADO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFERÊNCIA AO CNJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) Os Tribunais, no autogoverno da magistratura, ostentam discricionariedade para elaboração de seus regimentos internos, sob pena de engessamento da autonomia desses órgãos, com prejuízo para a eficiência d…
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