Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não tem resposta definitiva. A Terceira Seção do STJ afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos, conforme noticiado em informativo do STJ, justamente para definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação por tráfico, diante da alegada imprescindibilidade do exame para comprovar a materialidade do delito. Até o julgamento, a solução depende do caso concreto.
A Terceira Seção do STJ acolheu proposta de afetação para uniformizar o entendimento sobre uma controvérsia específica: definir se a falta do laudo toxicológico definitivo impede a condenação, considerando a suposta imprescindibilidade desse exame para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas.
A afetação significa que o tribunal reconheceu a existência de decisões divergentes sobre o assunto e que a tese a ser fixada valerá como precedente qualificado, de observância obrigatória pelos demais órgãos do Judiciário nos processos que tratem da mesma questão.
Enquanto o mérito não é julgado, não existe orientação consolidada e vinculante sobre o ponto, e os tribunais examinam caso a caso o peso do laudo definitivo no conjunto probatório. Processos que discutam exatamente essa controvérsia podem ficar suspensos, conforme decidido na afetação.
Na prática, defesas vêm sustentando que a materialidade do tráfico exige o laudo definitivo, enquanto acusações argumentam que outros elementos podem suprir a sua falta. A tese repetitiva, quando fixada, definirá qual dessas posições prevalece.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do Recurso Especial n. 2.234.611-GO ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação diante da sua suposta imprescindibilidade para fins de comprovação da materialidade delitiva".”
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j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA SEM APREENSÃO E LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão monocrática que concedeu a ordem, de ofício, para absolver o agravante do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com extensão ao corréu.2. Fato relevante. Conjunto probatório for…
j. 03/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Tráfico de drogas. Materialidade não comprovada sem apreensão e laudo toxicológico definitivo. Absolvição mantida. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão monocrática que concedeu a ordem, de ofício, para absolver o agravante do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com extensão ao corréu.2. Fato relevante. Conjunto probatório form…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E LAUDO TOXICOLÓGICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido do habeas corpus, concedeu a ordem, de ofício, para absolver o paciente das condenações pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em …
j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E LAUDO TOXICOLÓGICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido do habeas corpus, concedeu a ordem, de ofício, para absolver o paciente das condenações pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em…
j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. APREENSÃO DE ENTORPECENTE E LAUDO TOXICOLÓGICO. LAUDO PRELIMINAR ELABORADO POR PERITO OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal d…
Terceira Secao · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 31/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL (PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS). TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AFETAÇÃO COMO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS AFASTADA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.I. CASO EM EXAME 1. Proposta de afetação de recurso especial, interposto pelo Ministério Público estadual com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão de …
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