Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, quando a narrativa de violência é verossímil. Em precedente noticiado em informativo do STJ, a Sexta Turma declarou ilícita a confissão informal obtida em abordagem com indícios de maus tratos, comprovados por laudo pericial, e anulou todas as provas dela derivadas, pois o ônus de provar a legalidade da atuação policial é do Estado.
O ponto central do precedente é a inversão de perspectiva: não cabe ao acusado provar cabalmente que foi torturado, mas ao Estado demonstrar que a atuação policial ocorreu dentro da legalidade. Sendo verossímil a alegação de maus tratos, especialmente quando há laudo pericial atestando lesão corporal no réu, a confissão informal deve ser declarada ilícita.
No caso examinado, pesaram contra a versão policial a gravação da confissão em condições inadequadas (local escuro, acusado sentado no chão), o laudo que certificou fratura no dedo e a constância das denúncias de tortura feitas pelo réu sempre que esteve diante de outras autoridades, desde a audiência de custódia.
Declarada ilícita a confissão, caem por derivação todas as provas obtidas a partir dela, como as drogas localizadas em outro endereço indicado pelo acusado. É a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, que o STJ tratou como consequência necessária da posição dos direitos fundamentais no ordenamento.
O julgado também criticou a seletividade dos registros: gravar apenas a confissão, sem registrar a abordagem e o encontro das drogas, suscita dúvida sobre a credibilidade do relato policial. Foram invocados os Princípios Méndez da ONU, que desaconselham conversas informais na colheita de declarações.
O precedente não anula automaticamente toda confissão questionada: os tribunais examinam caso a caso a verossimilhança da narrativa de violência, a existência de laudo pericial e a coerência das versões. Quanto mais indícios objetivos de coação, maior a chance de reconhecimento da ilicitude da prova.
“Sendo verossímil a narrativa de maus tratos apresentada pelo acusado durante a abordagem policial, mormente quando o laudo pericial certifica a ocorrência de lesão corporal no réu, deve-se declarar ilícita a sua confissão informal e, por derivação, todas as provas dela decorrentes, já que é do Estado o ônus de provar que atuou dentro dos contornos da legalidade.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 12/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE (ART. 155 DO CPP). MAUS ANTECEDENTES. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental em recurso especial interposto pela defesa contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em ação penal que condenou o recorrente pelos crimes do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, em c…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 04/08/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO INFORMAL A POLICIAIS MILITARES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ e, de ofício, concedeu habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, redimensionando a pen…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. EXAME DAS ALEGAÇÕES POR AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO INFORMAL NÃO FORMALIZADA PERANTE AUTORIDADE. SILÊNCIO NA FASE POLICIAL E NEGATIVA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS POLICIAIS E DELAÇÃO DO CORRÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 545/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não pode se…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE FUGA. FUNDADA SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por tráfico de drogas.2. A defesa sustenta a ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita ob…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE FUGA. FUNDADA SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por tráfico de drogas.2. A defesa sustenta a ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita ob…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DE OITIVA INFORMAL POR POLICIAIS MILITARES. DIREITO AO SILÊNCIO. "AVISO DE MIRANDA". SUSPENSÃO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórd…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.