Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, quando a narrativa de violência é verossímil. Em precedente noticiado em informativo do STJ, a Sexta Turma declarou ilícita a confissão informal obtida em abordagem com indícios de maus tratos, comprovados por laudo pericial, e anulou todas as provas dela derivadas, pois o ônus de provar a legalidade da atuação policial é do Estado.
O ponto central do precedente é a inversão de perspectiva: não cabe ao acusado provar cabalmente que foi torturado, mas ao Estado demonstrar que a atuação policial ocorreu dentro da legalidade. Sendo verossímil a alegação de maus tratos, especialmente quando há laudo pericial atestando lesão corporal no réu, a confissão informal deve ser declarada ilícita.
No caso examinado, pesaram contra a versão policial a gravação da confissão em condições inadequadas (local escuro, acusado sentado no chão), o laudo que certificou fratura no dedo e a constância das denúncias de tortura feitas pelo réu sempre que esteve diante de outras autoridades, desde a audiência de custódia.
Declarada ilícita a confissão, caem por derivação todas as provas obtidas a partir dela, como as drogas localizadas em outro endereço indicado pelo acusado. É a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, que o STJ tratou como consequência necessária da posição dos direitos fundamentais no ordenamento.
O julgado também criticou a seletividade dos registros: gravar apenas a confissão, sem registrar a abordagem e o encontro das drogas, suscita dúvida sobre a credibilidade do relato policial. Foram invocados os Princípios Méndez da ONU, que desaconselham conversas informais na colheita de declarações.
O precedente não anula automaticamente toda confissão questionada: os tribunais examinam caso a caso a verossimilhança da narrativa de violência, a existência de laudo pericial e a coerência das versões. Quanto mais indícios objetivos de coação, maior a chance de reconhecimento da ilicitude da prova.
“Sendo verossímil a narrativa de maus tratos apresentada pelo acusado durante a abordagem policial, mormente quando o laudo pericial certifica a ocorrência de lesão corporal no réu, deve-se declarar ilícita a sua confissão informal e, por derivação, todas as provas dela decorrentes, já que é do Estado o ônus de provar que atuou dentro dos contornos da legalidade.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONFISSÃO INFORMAL. SÚMULA N. 545 DO STJ. ATENUANTE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao fixar a correta interpretação do art. 65, III, "d", do Código Penal, em conjunto com a Súmula 545/STJ, a jurisprudência desta Corte reconhece que "O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DE OITIVA INFORMAL POR POLICIAIS MILITARES. DIREITO AO SILÊNCIO. "AVISO DE MIRANDA". SUSPENSÃO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórd…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE FUGA. FUNDADA SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por tráfico de drogas.2. A defesa sustenta a ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita ob…
j. 06/05/2026
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