Quebra da cadeia de custódia da prova anula automaticamente o processo penal?

O que é a cadeia de custódia

Cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos que documenta a história cronológica do vestígio, do reconhecimento ao descarte, garantindo que o item apresentado em juízo é o mesmo coletado (princípio da mesmidade). O Pacote Anticrime detalhou minuciosamente essas etapas nos arts. 158-A a 158-F do CPP: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.

Apesar do detalhamento das etapas, o legislador silenciou sobre os critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra e quais as consequências jurídicas do descumprimento. Foi esse vazio que o STJ enfrentou.

A opção pela valoração, não pela exclusão automática

Havia quem sustentasse que a violação da cadeia de custódia implicaria, de plano, inadmissibilidade ou nulidade da prova, atraindo as regras de exclusão da prova ilícita. O STJ preferiu posição diversa: as irregularidades devem ser avaliadas pelo magistrado em conjunto com todo o acervo da instrução, para verificar se a autenticidade e a integridade da prova ficaram demonstradas.

A consequência prática dessa opção é relevante: se, descontada a prova de confiabilidade comprometida, não restarem elementos capazes de sustentar a acusação, o resultado é a improcedência da pretensão punitiva e a absolvição do réu por insuficiência probatória, e não a anulação do processo.

O que isso significa na prática

Para a defesa, apontar falhas na cadeia de custódia continua sendo estratégia importante, mas o objetivo é minar a confiabilidade da prova, e não obter nulidade automática. Os tribunais examinam caso a caso o peso de cada irregularidade diante do conjunto probatório, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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