Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
A questão depende do caso concreto. O texto da OJ 91 do TST, na redação disponível, trata de matéria diversa: fixa que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado contam da manifestação do desejo de retornar ao trabalho ou, sem prova dessa data, do ajuizamento da ação. Não há, nesse enunciado, resposta direta sobre autenticação de peças pela secretaria.
Conforme decidido pela SDI-Plena em 19.05.1997 no ROAR 105608/94, pelo voto prevalente do Presidente, o empregado anistiado readmitido não recebe retroativos desde a anistia em si: os efeitos financeiros da readmissão são contados a partir do momento em que ele manifestou o desejo de retornar ao trabalho.
Se não houver prova da data dessa manifestação, o marco passa a ser a data do ajuizamento da ação. Trata-se, portanto, de regra sobre o termo inicial das repercussões financeiras da readmissão do anistiado.
O enunciado disponível não disciplina a autenticação de peças pela secretaria do tribunal para fins de agravo de instrumento, nem distingue partes com ou sem justiça gratuita. Essa questão específica deve ser examinada à luz das normas processuais aplicáveis e da jurisprudência pertinente, e os tribunais a resolvem caso a caso.
Diante da divergência entre a pergunta e o conteúdo do enunciado, a recomendação prática é consultar as decisões recentes sobre formação e autenticação de peças do agravo, listadas abaixo, para verificar o entendimento atual.
“Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 22/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. ARQUIVO JUNTADO SEM QUALQUER INFORMAÇÃO QUE PERMITA ASSOCIAR O RESPECTIVO PAGAMENTO À DEMANDA. AUSÊNCIA DO NOME DA PARTE. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (deserção) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obs…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 22/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. ARQUIVO JUNTADO SEM QUALQUER INFORMAÇÃO QUE PERMITA ASSOCIAR O RESPECTIVO PAGAMENTO À DEMANDA. AUSÊNCIA DO NOME DA PARTE. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (deserção) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obs…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 16/09/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARATERIZAÇÃO. Não procede a alegação de inépcia da petição inicial da ação rescisória, eis que todas as peças necessárias ao exame do mérito da causa foram colacionadas aos autos, inclusive a certidão de publicação da sentença e a certidão comprobatória de que ocorreu o trânsito em julgado, anexada à peça de ingresso, sendo certo, ainda, que a data do trânsito em…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 03/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURADA. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE ILEGÍVEL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Esta Corte firmou entendimento de que a ilegibilidade parcial da autenticação bancária não compromete a sua validade, desde que possível a identificação do processo a que se refere, porquanto atrai a presunção relativa de veracidad…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 30/06/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODAS AS PEÇAS CONSTANTES DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBICE DA SÚMULA 415 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, ao fundamento de que a parte impetrante não colacionou todas as peças constantes da reclamaçã…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 17/06/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA E DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000652-59.2022.5.08.0014. Relator(a): AUG…
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