OJ 129 da SBDI-2 (TST)
“Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.”
Qual o juízo competente para a ação anulatória de ato processual trabalhista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
O enunciado disponível para esta página não define o juízo competente para a ação anulatória de ato processual trabalhista. Seu texto trata de tema diverso: fixa em 2 anos, contados do óbito do empregado, o prazo prescricional para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral. A competência da anulatória deve ser verificada em fontes específicas sobre o assunto.
O que o enunciado efetivamente estabelece
O conteúdo oficial disponível cuida de prescrição em parcelas devidas após a morte do empregado: o prazo para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, com termo inicial na data do óbito.
Trata-se de prazo extintivo com marco objetivo: o falecimento do empregado deflagra o biênio para que os interessados busquem essas verbas em juízo. Passado esse período sem ajuizamento, a pretensão é alcançada pela prescrição.
Por que a pergunta não é respondida por este enunciado
A definição do juízo competente para a ação anulatória de ato processual trabalhista não é objeto do texto oficial aqui reproduzido, que se limita ao prazo prescricional da complementação de pensão e do auxílio-funeral. Afirmar qualquer regra de competência com base nele seria extrapolar seu conteúdo.
Quem pesquisa a competência da ação anulatória deve consultar as normas e decisões próprias desse tema. Já quem discute complementação de pensão ou auxílio-funeral encontra neste enunciado a regra do biênio contado do óbito, aplicada pelos tribunais conforme as circunstâncias de cada caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo 0011346-91.2015.5.18.0002
5ª Turma · Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. VALE-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. NORMA COLETIVA. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. (ART. 896-A DA CLT). INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA COLETIVA. REEXAME DAS PREMISSAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 462 DA CLT E 7º, XXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional concluiu que cláusula do ACT 2014/2015 assegurava o …
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010895-72.2015.5.03.0038
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 03/06/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS. REPARTIÇÃO DAS COTAS AOS HERDEIROS DO EMPREGADO FALECIDO. O reclamado alega que o acórdão regional padece de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, pois, mesmo instado, o TRT deixou de manifestar-se sobre alegações consideradas pelo recorrente como fundamentais pa…
Agravo 1000613-95.2023.5.02.0331
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 02/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA RECEBIDA NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E SUPRIMIDA QUANDO DA JUBILAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 327 DO TST. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Trata-se de pedido …
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0091800-57.2007.5.04.0122
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 24/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÓBITO DO EXEQUENTE. INTEGRAÇÃO NA PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. Havendo necessidade de interpretação do título executivo judicial, não há falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal a autorizar o conhecimento do recurso de revista. Aplicação, por analogia, do entend…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000485-51.2021.5.17.0006
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 15/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A hipótese dos autos é de responsabilidade solidária imputada ao Poder Público em decorrência de acidente de trabalho que causou a mo…
Agravo em Agravo de Instrumento 0021887-22.2016.5.04.0332
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 01/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DE EX-EMPREGADO DA CEEE. TEMA 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O debate envolve a modulação estabelecida pelo STF no julgamento de embargos declaratórios do Tema 1092 de repercussão …
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Como elaboramos esta resposta
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