Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A OJ 107 do TST admite ação rescisória contra a decisão que declara extinta a execução. Embora não haja atividade cognitiva nesse pronunciamento, ele extingue tanto a relação processual quanto a obrigacional, nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC de 2015, e por isso é passível de corte rescisório.
A objeção clássica ao cabimento da rescisória nesse caso era a ausência de cognição: a decisão que extingue a execução, em regra, apenas reconhece situações como o cumprimento da obrigação, sem julgar mérito em sentido estrito. A orientação supera esse argumento ao destacar o efeito prático do ato.
Ao declarar extinta a execução com base nos incisos I a IV do art. 924, combinado com o art. 925 do CPC de 2015 (correspondentes aos arts. 794 e 795 do CPC de 1973), a decisão põe fim à relação processual e também à relação obrigacional entre as partes. Esse efeito extintivo definitivo justifica a sujeição ao corte rescisório.
A parte que se sentir prejudicada por uma extinção indevida da execução, por exemplo por reconhecimento equivocado de pagamento, dispõe da via rescisória para desconstituir a decisão, desde que preencha os requisitos legais próprios dessa ação. O cabimento em tese não dispensa a demonstração de uma das hipóteses de rescindibilidade, o que os tribunais examinam caso a caso.
“Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 924, incisos I a IV c/c art. 925 do CPC de 2015 (art. 794 c/c art. 795 do CPC de 1973), extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 30/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. EQUÍVOCO NÃO RETIFICADO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AUTOR EMENDASSE A PETIÇÃO INICIAL PARA INDICAÇÃO CORRETA DA DECISÃO RESCINDENDA. "ERRO DE ALVO". AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de ação rescisória na qual o autor postula a …
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 14/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS REGULAR CUMPRIMENTO. CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO . 1. Trata-se de ação rescisória proposta com o objetivo de rediscutir os cálculos da pensão mensal vitalícia integrante do título executivo judicial, ante a tese de afronta à coisa julgada. 2. Ocorre que, no caso, o alvo rescisório consiste em sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença, em que det…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 12/09/2025
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRETENSÃO QUE VISA À DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUBSTITUIU O JULGADO DE MÉRITO DA SBDI-1/TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A autora ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela SBDI-1/TST em embargos de declaração, nos autos nº 0012200-39.2011.5.17.0007, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR. Contudo, o pleito rescisór…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 13/08/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JUÍZO RESCISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA SIMPLES CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA AO RECLAMANTE. ACOLHIMENTO PARA IMPRIMIR EFEITOS MODIFICATIVOS. I – Trata-se de ação rescisória ajuizada pela empregadora - sociedade de economia mista - em face da sentença que determinou a reintegração…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 13/08/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS RECLAMADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ANÁLISE DE OFÍCIO). 1. Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, " O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe …
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 17/06/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO E AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO ENTENDIMENTO PLENO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora reclamada sob a égide do CPC/1973, buscando a desconstituição da sentença proferida em execução p…
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