Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF entendeu que não viola a competência da Justiça Federal a decisão de juiz de direito que determina ao INSS o pagamento de prestação pecuniária em favor de mulher vítima de violência doméstica, com fundamento no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
A Lei Maria da Penha permite ao juiz assegurar à vítima de violência doméstica o afastamento do trabalho com manutenção do vínculo, e a controvérsia estava em saber quem arca com o ônus remuneratório desse período e se o juiz estadual poderia impor a obrigação ao INSS, autarquia federal normalmente sujeita à Justiça Federal.
O STF validou essa possibilidade: o ato do juiz de direito que determina ao INSS o pagamento da prestação pecuniária com base no art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/2006 não usurpa a competência da Justiça Federal. A medida se insere no contexto protetivo da própria lei, aplicada pelo juízo que conduz o caso de violência doméstica.
Para a vítima, a decisão reforça a efetividade das medidas protetivas de natureza econômica: o afastamento do trabalho determinado pelo juízo da violência doméstica pode vir acompanhado da ordem de pagamento dirigida ao INSS, sem necessidade de acionar separadamente a Justiça Federal.
A forma de enquadrar cada afastamento e o valor da prestação continuam dependendo das circunstâncias do caso concreto, que os juízos examinam individualmente.
“Não viola a competência da Justiça Federal ato emanado de juiz de direito que determina ao INSS o pagamento de prestação pecuniária em favor de vítima de violência doméstica com base no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Crime sexual em contexto de violência doméstica e familiar. Art. 213 do código penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Provimento negado ao recurso. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se denegou a ordem de habeas corpus no qual se buscava o trancamento de ação penal instaurada pela suposta prática do …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO E PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante, sustentando ausência de fundamentação adequada, postula a revogação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 09/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 265404 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-02-2…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA VIABILIZADOR DA RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 87350 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2025 PUBLIC 18-12-2025)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 02/12/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM: INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 264206 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-12-2025, PROCESSO ELETRÔNIC…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estupro. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, cujo objetivo é a reforma do acórdão de tribunal local que entendeu pela suficiência probatória para manter a condenação …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.