Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF entendeu que não viola a competência da Justiça Federal a decisão de juiz de direito que determina ao INSS o pagamento de prestação pecuniária em favor de mulher vítima de violência doméstica, com fundamento no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
A Lei Maria da Penha permite ao juiz assegurar à vítima de violência doméstica o afastamento do trabalho com manutenção do vínculo, e a controvérsia estava em saber quem arca com o ônus remuneratório desse período e se o juiz estadual poderia impor a obrigação ao INSS, autarquia federal normalmente sujeita à Justiça Federal.
O STF validou essa possibilidade: o ato do juiz de direito que determina ao INSS o pagamento da prestação pecuniária com base no art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/2006 não usurpa a competência da Justiça Federal. A medida se insere no contexto protetivo da própria lei, aplicada pelo juízo que conduz o caso de violência doméstica.
Para a vítima, a decisão reforça a efetividade das medidas protetivas de natureza econômica: o afastamento do trabalho determinado pelo juízo da violência doméstica pode vir acompanhado da ordem de pagamento dirigida ao INSS, sem necessidade de acionar separadamente a Justiça Federal.
A forma de enquadrar cada afastamento e o valor da prestação continuam dependendo das circunstâncias do caso concreto, que os juízos examinam individualmente.
“Não viola a competência da Justiça Federal ato emanado de juiz de direito que determina ao INSS o pagamento de prestação pecuniária em favor de vítima de violência doméstica com base no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 22/06/2026
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
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