As regras de aposentadoria da policial mulher na reforma da previdência violam a igualdade de gênero?

O que o STF decidiu em sede cautelar

A decisão analisou os dois requisitos clássicos da tutela de urgência. Primeiro, a plausibilidade jurídica: o Tribunal considerou defensável a tese de que a EC 103/2019, ao fixar os critérios de aposentação das policiais mulheres civis e federais, violou o vetor constitucional da igualdade material de gênero.

Segundo, o perigo da demora: a aplicação da disciplina impugnada poderia causar dano irreparável ou de difícil reparação, dificultando ou até impedindo a aposentadoria dessas servidoras enquanto a ação não fosse julgada. Com isso, a cautelar foi deferida em parte.

Alcance e limites da decisão

É importante dimensionar o que foi decidido: trata-se de medida cautelar, ou seja, provimento provisório que não encerra a discussão sobre a constitucionalidade das regras. O juízo definitivo sobre a violação da igualdade de gênero ainda depende do julgamento de mérito.

Enquanto isso, a situação concreta de cada policial, como tempo de contribuição e regras de transição aplicáveis, continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais, à luz do que ficar assentado pelo STF.

O que dizem os tribunais

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