Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia têm direito à gratificação prevista no estatuto estadual?

Por que a isonomia legal não foi reconhecida

Os servidores sustentavam que a legislação baiana teria garantido, por lei, a isonomia entre as carreiras estadual e municipal, o que afastaria os óbices da Súmula 339 do STF e da Súmula Vinculante 37. O STJ, porém, deu interpretação diversa aos dispositivos invocados.

A Lei 6.932/1996, que prevê a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) até o limite de 125%, cuida do reajustamento de remuneração dos servidores estaduais, sem abranger os municipais. O art. 53 do Estatuto do Servidor do Estado da Bahia menciona a isonomia apenas no âmbito da carreira estadual, sem equipará-la à dos servidores do TCM.

O alcance da Lei 4.824/1989 e o desfecho

O art. 42 da Lei 4.824/1989 determina que a lei que conceder aumento aos servidores da Assembleia Legislativa e do TCE da Bahia inclua o pessoal do TCM. Para o STJ, essa regra assegura apenas o momento de concessão dos reajustes, e não a completa isonomia entre as carreiras.

Assim, mesmo revogada a norma que vedava acumular a Gratificação de Produtividade com a CET, os servidores do TCM não passaram a ter direito à vantagem, pois nunca foram beneficiários dela. Pretensões semelhantes de extensão de vantagens por isonomia dependem de previsão legal específica, e os tribunais examinam cada quadro normativo caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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