Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Pela Súmula 371 do TST, se o auxílio-doença é concedido no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Já a projeção do aviso prévio indenizado, em si, tem efeitos limitados às vantagens econômicas do período, como salários, reflexos e verbas rescisórias.
O enunciado trata primeiro do alcance da projeção do contrato pelo aviso prévio indenizado: ela se limita às vantagens econômicas do período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. A projeção não transforma o período em contrato ativo para todos os fins.
Essa delimitação importa porque evita que o empregado pretenda extrair da projeção efeitos que vão além do aspecto econômico, como novos direitos surgidos após a comunicação da dispensa, ressalvada justamente a hipótese do benefício previdenciário.
A segunda parte cria a exceção relevante: concedido o auxílio-doença durante o aviso prévio, a dispensa fica com seus efeitos suspensos até o fim do benefício. O contrato não se encerra na data originalmente projetada; a rescisão só se aperfeiçoa quando o benefício previdenciário expira.
Na prática, o empregado afastado por doença no curso do aviso não perde o vínculo enquanto durar o benefício, o que repercute na data da baixa e na contagem de direitos. A aplicação a situações específicas, como o momento exato do início da incapacidade, é examinada caso a caso pelos tribunais.
“A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nos 40 e 135 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · j. 25/06/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO TST. 1. A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do di…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUSPENSÃO DO CONTRATO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional registrou que a incapacitação do empregado, ainda que ocorrida durante o período do aviso prévio, inclusive indenizado, acarretou a suspensão do contrato de trabalho e a postergação dos efeitos da demissão para depois da cessação da incapacidade. Tal como proferido, o v. a…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 04/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. SÚMULA 422 DO TST. 1. No caso, postulada em contrarrazões a aplicação da Súmula 422 do TST, verifica-se que consta das razões do agravo ataque direto à cassação da ordem de reintegração do trabalhador e à tese sobre a aplicação da Súmula 371 do TST, consubstanciando a dialeticidade necessária ao exame da pretensão recursal. Preliminar rej…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 16/09/2025
EMENTA: (SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 371 DO TST. 1. A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Ju…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 20/08/2025
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6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 19/08/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. AUXÍLIO-DOENÇA NÃO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO SUPERVENIENTE. SÚMULA 371 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO I…
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