Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A Súmula 376 do TST estabelece que o limite legal de duas horas extras por dia não exime o empregador de pagar todas as horas efetivamente trabalhadas. Além disso, as horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente do limite do art. 59 da CLT.
O raciocínio do enunciado é direto: o limite de duas horas suplementares por dia é uma norma de proteção à saúde do trabalhador, dirigida ao empregador. Descumprir esse limite não pode beneficiar quem o violou, de modo que todas as horas trabalhadas além da jornada devem ser pagas, inclusive as que excedem a segunda hora extra.
Em outras palavras, a irregularidade da jornada excessiva não transforma o trabalho prestado em trabalho gratuito. O empregador que exige ou tolera jornada acima do limite responde pelo pagamento integral, sem prejuízo de outras consequências pelo descumprimento da norma.
A segunda parte do enunciado garante que o valor das horas extras habituais integra o cálculo dos haveres trabalhistas, sem a trava do limite legal. Isso significa reflexos em verbas calculadas sobre a remuneração, considerando as horas realmente prestadas com habitualidade, e não apenas as duas primeiras de cada dia.
Na prática, a apuração depende da prova da jornada, geralmente por controles de ponto ou testemunhas, e os tribunais examinam caso a caso a habitualidade e a extensão do trabalho suplementar.
“I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ no 117 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997) II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT. (ex-OJ no 89 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)”
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2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 01/06/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017 1 – DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ LIMITE DE DUAS HORAS EXTRAS DIÁRIAS, E EXCEPCIONALMENTE SUPERIOR EM CASO DE NECESSIDADE IMPERIOSA. DESCUMPRIMENTO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO. 1 - O Tribunal Regional manteve a condenação de pagamento de diferenças a título de horas extras pela prestação habitual de mais de duas horas extras …
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 04/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Na hipótese dos autos, assentou o Tribunal Regional que é “ incontroverso o pagamento da PLR a partir de 2010”. 1.2. Nesse contexto, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, competia à reclamada provar fato impeditivo à previsão de pagamento da PLR, ônus do qual…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO 1. O Tribunal Regional ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de quatro horas extras por sábado ou domingo trabalhado, entendeu ser irregular a redução da jornada durante a semana e a imposição de turnos de 12 horas nos finais de semana, ante a ausência de acordo de compensação. 2. Constatou, pelos cartões de ponto, que o empregado trabalhava das 8…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 29/10/2025
EMENTA: I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 09/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RELAÇÃO À TEMÁTICA DO PROTESTO JUDICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Divisando possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provime…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 02/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO – NORMA COLETIVA – PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS – VALIDADE DA NORMA SOB A ÉGIDE DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 1.476.596. O acórdão regional entendeu pela validade da norma coletiva em relação à possibilidade da fixação de jornada superior a 8 horas diárias, em turno ini…
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