Súmula 339 do TST
“I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula no 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ no 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996). - Entendimento do intem I reafirmado no IRR no 284. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ no 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003). - Entendimento do item…”Ler na íntegra
“I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula no 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ no 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996). - Entendimento do intem I reafirmado no IRR no 284. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ no 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003). - Entendimento do item II reafirmado no IRR no 281.”